Incentivos e Recuperações Fiscais e Tributárias

Incentivos e Recuperações Fiscais e Tributárias

As esferas governamentais, seja no âmbito federal ou estadual, respondendo as pressões setoriais ou da sociedade empresarial em geral, lançam recorrentemente artifícios em forma de legislação, com o objetivo de desonerar as empresas do pesado fardo tributário e fiscal que as mesmas convivem.

Um exemplo são as empresas exportadoras, elas são alvo de diversas ações no sentido de desoneração ou mesmo de recuperação fiscal, sendo que o principal benefício que atende essas empresas é o Drawback, regime especial aduaneiro que visa retirar a carga tributária nas compras destinadas à exportação.

O Reintegra é outro benefício, que de maneira pontual, abrange apenas as empresas produtoras que exportaram no período de 01/12/2011 a 31/12/2013, cujas podem recuperar 3% do valor FOB dos exportados que obedeçam uma série de critérios relacionados.

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