FAQ

Perguntas Frequentes
  • Drawback Consultoria

    • 10. Há alguma vantagem em ajustar o ato concessório antes de enviar para análise de baixa? (Dicas MDIC - Drawback)
      Sim. Caso sejam feitos ajustes que tornem as quantidades e os valores das importações e das exportações realizados iguais às quantidades e aos valores autorizados, a análise de baixa poderá ser feita automaticamente, sem necessidade de anuência. Isto não se aplica aos casos de nacionalização, sinistro, devolução e destruição; caso que deve se observar a dica DECEX-Drawback nº 33.
      Além disso, há determinação normativa para que o AC seja ajustado sempre que houver alteração das condições da operação, no artigo 94 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11. A falta de ajuste poderá acarretar o inadimplemento (§ 2º do artigo 94 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11).
    • 14. E quando houver parcela sem expectativa de pagamento (sem cobertura cambial)? (Dicas MDIC - Drawback)
      Quando houver parcela sem expectativa de pagamento, deverá ser informado, em apenas uma linha por Ato Concessório, o valor total no campo 24 (somando parcelas com e sem expectativa de pagamento) e no campo 9L a parcela sem cobertura.
      No caso de haver mais de um AC a ser vinculado no RE (um comum ou genérico e os demais intermediários) a parcela sem expectativa de pagamento será apropriada no AC informado na primeira linha.
    • 15. Pode-se fazer Licença de Importação substitutiva de LI amparada por Drawback? (Dicas MDIC - Drawback)
      Não, o sistema não reconhece a LI substitutiva. Caso a empresa ainda não tenha vinculado nenhuma DI, deve-se cancelar a LI original para que o saldo volte ao Drawback e aí, então, fazer uma LI nova.
      Caso a empresa já tenha vinculado uma DI, o procedimento é: fazer LI nova, desvincular a DI da LI original, vincular a DI na LI nova e cancelar a LI original. Isso só pode ser feito caso haja saldo da NCM no AC. Caso não haja, a empresa deve acrescentar a quantidade e o valor necessários para cobrir a nova LI. Depois da LI nova estar vinculada à DI e a LI original cancelada, a empresa deve retirar a quantidade e o valor acrescentados no Ato Concessório de Drawback.
    • 20. A minha empresa obteve uma decisão favorável do DECEX quanto ao pleito de transferência de titularidade em AC. Como faço para regularizar os AC e os RE vinculados? (Dicas MDIC - Drawback)
      Caso a empresa não tenha mais acesso ao CNPJ cancelado e não possa inserir RE com CNPJ novo, deverá preencher o detalhamento de baixa da seguinte forma:
      a) na ficha "RE de outras empresas" apor o algarismo "1" no campo das Notas Fiscais (NF), e o total do volume da NF idêntico ao indicado nos RE;
      b) na ficha "RE da própria empresa" solicitar, pelo Siscomex e por processo administrativo, a alteração do código de exportação normal para enquadramento de drawback (81101, 81102 ou 81103, conforme o caso), nos moldes do artigo 147, I da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, mencionando o número do Ofício que comunicou a decisão à empresa (no RE informar no campo 25);
      c) encaminhar o AC para análise de baixa (caso esteja vencido, solicitar ao DECEX o envio, por processo administrativo).
    • 24. Como faço para informar as perdas do processo produtivo? E os resíduos? Qual a diferença? (Dicas MDIC - Drawback)
      As PERDAS não possuem valor comercial e estão excluídas do cálculo. Sendo assim, não devem ser informadas nos dados básicos do Ato Concessório (AC).
      Já os RESÍDUOS / SUBPRODUTOS possuem valor comercial e sempre devem sempre ser informados no AC, independente do percentual. Quando o valor for até 5% não há tributação e por isso o artigo 89 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, dispõe que são "desprezados". Quando o valor estiver acima de 5% o excedente é tributado e o AC conterá mensagem de alerta.
    • 25. Não estou encontrando as opções para os tipos Comum, Genérico e Intermediário. Como faço para incluir novos Atos Concessórios? (Dicas MDIC - Drawback)
      Desde 27/04/2010 está em vigor o novo Drawback INTEGRADO. O regime permitiu a unificação de todas as facilidades existentes no Drawback Importação - tela azul do Siscomex - e do Drawback Verde-Amarelo - tela amarela do sistema - e possibilita a suspensão dos tributos decorrentes da importação e dos impostos federais relativos à aquisição no mercado interno.
      Assim, novos atos concessórios (dos tipos: comum, intermediário, genérico e intermediário genérico) só podem ser criados no novo Drawback INTEGRADO. Os AC registrados no módulo "azul" permanecerão disponíveis somente para alterações e baixa do compromisso, não se admitindo novas operações.
      Por terem legislação própria, apenas os AC dos tipos "fornecimento ao mercado interno" e de "embarcação" permanecerão no módulo "azul" e poderão ser utilizados normalmente.
      Os atos concessórios de Drawback Verde-Amarelo foram convertidos automaticamente para o Drawback INTEGRADO. Dessa forma, o sistema extinguiu o Drawback Verde-Amarelo. Essa mudança favorecerá as empresas, uma vez que o Drawback INTEGRADO oferece mais opções para as operações de importação e também para as aquisições no mercado interno de produtos empregados na mercadoria a ser exportada.
    • 27. Preciso encaminhar documentos impressos para comprovação de processos junto ao DECEX? (Dicas MDIC - Drawback)
      O artigo 138 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, dispõe que, como regra geral, fica dispensada a apresentação de documentos impressos na habilitação e na comprovação das operações amparadas pelo regime de drawback, salvo quando o DECEX solicitar expressamente.
      Sendo assim, não é necessário o envio de todos os documentos impressos, podendo ser apresentado, quando a quantidade se justifique (acima de 20 páginas), via protocolo, conforme artigo 257 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, mídia (CD ou DVD) contendo os documentos em arquivo digital (documentos com extensão do tipo ".pdf", ".doc", ".xls", ".rtf", ".txt", ".jpg",".jpeg").
      Desse modo, extratos de DI / LI poderão ser digitalizados para visualização no computador. Outros documentos, como extratos de RE e de AC não devem ser enviados, uma vez que os documentos eletrônicos são acessados via sistema pelos anuentes. Nesse caso, basta que as empresas os relacionem no ofício que encaminhar o pleito ou responder à exigência.
      Esta medida tem como objetivo reduzir o volume e o custo do envio de documentos, facilitando também o arquivamento dos mesmos. O DECEX, e a CGEX especialmente, pretende com esta medida também colaborar com o meio ambiente, desestimulando a impressão de documentos desnecessários.
    • 28. O meu RE não é drawback, já fiz o auto-reprocessamento, mas continua aparecendo no AC. O que aconteceu? (Dicas MDIC - Drawback)
      Para a dúvida acima, cabem algumas explicações, pois este DECEX percebeu que muitas empresas têm dúvidas quanto aos procedimentos corretos a serem efetuados:
      1) Reprocessamento é o procedimento pelo qual as informações alteradas nos RE pertencentes ao referido AC são ATUALIZADAS.
      2) Exclusão de RE é o procedimento pelo qual os RE que não pertencem ao AC são EXCLUÍDOS do AC. Nesse caso deve-se:
      a. providenciar proposta de alteração de RE averbado no sistema, excluindo os dados de drawback no campo 24 do RE;
      b. acompanhar pelo sistema a conclusão da alteração de RE, cuja análise é do Banco do Brasil;
      c. quando o RE estiver AVERBADO, solicitar a exclusão do RE no AC, podendo ser por e-mail (decex.cgex@mdic.gov.br) ou por processo administrativo;
      d. aguardar a conclusão via sistema, pois depende do Serpro.
      3) O auto-reprocessamento (Dica DECEX 26) não exclui RE desvinculados nem aqueles que foram objeto de alteração de RE averbado para alterar o número do AC no RE.
      4) O procedimento para alteração de RE com objetivo de corrigir o número do AC no RE é o seguinte:
      a. encaminhar pleito de abertura de processo administrativo a este DECEX;
      b. providenciar proposta de alteração de RE averbado no sistema, informando no campo 25 o número do CPROD do processo administrativo;
      c. acompanhar pelo sistema a conclusão da alteração de RE, cuja análise é deste DECEX/CGEX;
      d. no dia seguinte à aprovação da alteração, verificar a migração do RE para o AC correto;
      e. solicitar a exclusão do RE no AC incorreto, podendo ser por e-mail (decex.cgex@mdic.gov.br) ou pelo próprio processo administrativo;
      f. aguardar a conclusão via sistema, pois depende do Serpro.
      5) Para evitar a necessidade dos procedimentos acima, pedimos atentar quando da emissão dos RE, para que sejam confeccionados com o AC correto. O sistema Drawback Web foi desenvolvido para que as migrações ocorram automaticamente, desde que os documentos eletrônicos sejam preenchidos corretamente.
    • 32. No meu Ato Concessório há um item de NCM que sofreu modificação por uma Resolução Camex. O que devo fazer? (Dicas MDIC - Drawback)

      Os Atos Concessórios que se encontram nesta situação deverão ser corrigidos até a data de vencimento sempre que houver alteração de NCM. Como exemplo, citamos a Resolução Camex nº 09, de 14/03/11, que desdobrou a NCM 3925.90.00 em dois itens distintos. O sistema de drawback somente reconhece as importações / aquisições no mercado interno / exportações com itens idênticos.
      a) No caso de ter sido alterado um dos itens de importação e/ou de aquisição no mercado interno:
      Nesse caso, a empresa deverá:
      - alterar as quantidades e valores para os quais já houve importação / aquisição no mercado interno, mantendo a NCM anterior;
      - incluir novo item com a NCM nova com o saldo não importado / adquirido no mercado interno.
      b) No caso de ter sido alterado um dos itens de exportação:
      - alterar as quantidades e valores para os quais já houve exportação, mantendo a NCM anterior;
      - incluir novo item com a NCM nova com o saldo não exportado.

    • 35. Não entendi como devo proceder para atender ao disposto no § único do artigo 103 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11. (Dicas MDIC - Drawback)
      O artigo 103 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11, dispõe que "a aquisição no mercado interno, se houver, e a importação ficam limitadas aos valores aprovados no ato concessório de drawback". O parágrafo único determina que "anteriormente à aquisição de bem no mercado interno, a empresa deverá cadastrar o produto a ser adquirido, por meio de sua classificação na NCM, no campo "Cadastrar NF" do módulo específico do SISCOMEX a que se refere o art. 82, I."
      Para tanto, a empresa que tiver um Ato Concessório de Drawback (AC) do tipo GENÉRICO (no qual a classificação na NCM de produtos importados ou adquiridos no mercado interno não é mencionada pela beneficiária) deverá ANTES de efetuar a compra no mercado interno com a suspensão dos tributos acessar o sistema e SIMULAR o cadastramento de uma Nota Fiscal (NF) para saber se aquele produto possui compatibilidade já aprovada pelo DECEX e parametrizada no sistema, que lhe autorize realizar a aquisição pretendida.
      Caso não esteja autorizada a aquisição de determinados bens ao amparo de AC do tipo genérico (conforme dispõe o artigo 104), se a beneficiária realizar a compra, posteriormente tentar cadastrar a NF no sistema e a NCM não for compatível com o produto de exportação, poderá não ser possível a inclusão de tal NF no sistema Drawback Web e, consequentemente, estará passível de incorrer em infração tributária, devendo recolher os tributos devidos. Incide na mesma falta, a empresa que realizar aquisições no mercado interno além dos saldos autorizados no respectivo AC.
    • 39. O meu produto de exportação é uma máquina muito grande que será enviada ao exterior em partes. Como devo fazer o Registro de Exportação para comprovar o Ato Concessório? (Dicas MDIC - Drawback)

      A Portaria Secex nº 23/11, em seu Anexo IX, dispõe que:
      Art. 11-A. Quando se tratar de produto que, por características próprias, for exportado em vários embarques parciais para montagem no destino final, deverá ser informada, no RE, a NCM do produto objeto do ato concessório de drawback. (Incluído pela Portaria SECEX nº 29, de 2011). 
      I - A beneficiária deverá, ainda, consignar no campo 25: 
      "Embarque parcial de mercadoria destinada, exclusivamente, à montagem no exterior de - quantidade e identificação do produto -, objeto do ato concessório de drawback, modalidade suspensão, nº _________, de ________". (Incluído pela Portaria SECEX nº 29, de 2011).
      Assim, orientamos preencher o campo 24, no caso exposto acima, informando o valor da parte e a quantidade proporcional. Ou seja, se num determinado RE for exportada metade de uma máquina, informar quantidade 0,5.

    • 41. Em um mesmo Ato concessório, posso fazer destruição, devolução e nacionalização de mercadorias podendo ou não ser as mesmas mercadorias? (Dicas MDIC - Drawback)

      Observe que os procedimentos são incompatíveis entre si. Como uma mercadoria devolvida ao exterior poderia ser destruída no Brasil? Com qual objetivo a empresa nacionalizaria uma mercadoria (destinação para mercado interno) e depois a devolveria ao exterior? Situações distintas podem ocorrer num mesmo AC, mas obviamente para mercadoria diversas. Perceba que aqui estamos tratando da mercadoria que foi importada ao amparo de uma determinada DI/adição. Se numa DI/adição contiver, por exemplo, 90 peças de uma NCM X, pode ser que 30 peças tenham que ser devolvidas, 30 tenham que ser destruídas e 30 sejam nacionalizadas. Mas nunca as mesmas 90 peças sofrerão os mesmos incidentes.

    • 45. Comprovei a exportação com venda para Trading Company, mas havia uma parcela sem cobertura cambial? Como faço para incluir esta parcela? (Dicas MDIC - Drawback)

      A venda para empresa Trading Company, que possua registro especial com base no Decreto-Lei 1248/72, equipara-se à exportação. No caso de haver parcela sem cobertura cambial, a empresa deverá cadastrar as Notas Fiscais consignando as quantidades e valores com cobertura em uma linha e em outra os mesmos dados de número da NF, data de emissão, mas com quantidade zero e valores de acordo com a parcela sem cobertura cambial. Ao enviar para a baixa, informar que as parcelas sem cobertura não são iguais, pois a parte da exportação foi comprovada por Nota Fiscal.

      Há uma demanda evolutiva no sistema para que seja informado o indicador de cobertura cambial no cadastramento das NF de venda, mas ainda não há previsão para implementação.

    • 47. Posso utilizar o regime de drawback na importação de máquinas que irão produzir produtos que serão exportados? (Dicas MDIC - Drawback)

      Não. Observe que o processo produtivo utilizado no regime de drawback, seja suspensão ou isenção, deve ser um daqueles previstos no artigo 71 da Portaria SECEX nº. 23, de 14/07/11, e deve ser exercido sobre o insumo importado ou adquirido no mercado interno que gere novo produto, modifique-o, etc., resultando no produto a ser exportado. Observe, ainda, os impedimentos previstos no artigo 73 da Portaria SECEX nº. 23, de 14/07/11, especialmente as hipóteses do inciso V (transcritas abaixo), dentre eles, estão as máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa.

      Art. 73. Não poderá ser concedido o regime de drawback para:

      V - as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de
      dezembro de 2002, nos incisos III a IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
      2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

      Lei nº 10.637/02

      IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa;
      V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES;
      VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;
      VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;
      VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;
      IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
      IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

      Lei nº 10.833/03

      III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
      IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa;
      V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES;
      VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;
      VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;
      VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;
      IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.

      Lei nº 10.865/04

      III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
      IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa;
      V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.


      Obs.: A regra se aplica a máquina sem similar nacional, pois não há exceção prevista na legislação.

    • 5. Cliquei errado e o meu AC ficou "em alteração", o que devo fazer? (Dicas MDIC - Drawback)
      Quando o exportador não conclui a alteração o ato fica indisponível para o anuente. Assim, somente o exportador poderá resolver a situação. Há duas formas:
      a) acessar o sistema e solicitar o cancelamento da alteração (o ato voltará ao status anterior); ou
      b) acessar o sistema e enviar a alteração para análise do anuente (o ato ficará "para ratificação").
      Se o AC estiver vencido, não será possível proceder dessa maneira. Nesse caso, deverá ser enviada mensagem eletrônica para decex.cgex@mdic.gov.br para que as alterações sejam canceladas.
    • 7. Fiz alteração no Registro de Exportação (RE) averbado que está vinculado a um Ato Concessório de Drawback (AC). Entretanto, ao consultar este AC no Drawback Web esta alteração ainda não foi transmitida ao AC. Como devo proceder? (Dicas MDIC - Drawback)
      O sistema Drawback Web já foi modificado e desde 06/09/11 passou a capturar automaticamente as alterações de RE averbados vinculados a AC mesmo que estes já estejam em processamento de baixa. Assim, qualquer alteração no campo 24 de RE averbado vinculado a Drawback será automaticamente transmitida ao sistema Drawback Web, desde que de acordo com os dispositivos dos parágrafos do artigo 147 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11.
      No dia seguinte à conclusão da solicitação de alteração do(s) RE(s) (RE deve voltar a apresentar status de "averbado"), a empresa beneficiária deverá verificar se as alterações efetuadas no(s) RE(s) migraram para o AC. Caso não ocorra, o procedimento a ser adotado é o seguinte:
      a) solicitar ao DECEX via protocolo ou por e-mail (decex.cgex@mdic.gov.br), o reprocessamento dos RE vinculados ao Ato Concessório de modo que as alterações feitas sejam devidamente transferidas para o AC;
      b) O pleito deverá conter as seguintes informações: número do Ato Concessório, nome da empresa beneficiária, NCM de exportação de maior valor FOB, número dos RE que sofreram alteração (enviar planilha Excel quando houver mais de 10 RE, sem barra e sem hífen) e demais informações pertinentes para o encaminhamento da solicitação.
      Lembramos que todos os procedimentos descritos acima são válidos para AC que ainda não tenham sido "baixados" (seja baixa regular, com incidente ou com inadimplemento).
      Sobre procedimentos de "auto-reprocessamento", verifique a Dica nº 26, abaixo.
    • 8. Como faço para cadastrar os RE de devolução? (Dicas MDIC - Drawback)
      A sistemática de migração de RE de devolução está prevista, mas ainda não foi implementada. Neste caso a empresa apenas justifica a devolução informando no campo apropriado o número do RE e todas as informações complementares. Para tanto a empresa acessa a baixa do ato, depois a aba "5 - Cadastrar RE de devolução" e, finalmente, o item "3 - Justificar".
    • Como devemos proceder com o pagamento do AFRMM na nacionalização de um Ato Concessório?

      O recolhimento do imposto devido é feito através de ofício autorizando o recolhimento dos valores, onde se deve informar: DI/Adição/Item, Registro, Desembaraço, NCM, Quantidade total em insumo e valor, Unidade de Medida, Valor da nacionalização em USD, valor do tributo/multa/juros. Este ofício poderá ser encaminhado diretamente a Marinha Mercante ou por intermédio do despachante.

       

    • Como é a tratativa do ICMS quando na nacionalização de um Ato Concessório?

      Deve-se verificar se a empresa possui saldo credor*. Caso haja é feita a correção e apresentação das GIA’s, o preenchimento e apresentação da Denúncia Espontânea. Relacionar os dados das DI’s nacionalizadas (Nro. do AC, valores do imposto e multa, DI’s, etc).

      Importante: a empresa deve entrar em contato com a Receita Estadual da sua cidade para obter maiores informações, pois de um estado a outro muda.

      *Saldo Credor: a empresa pode utilizar este crédito para o Regime Especial em questão (débita num mês e credita no próximo mês). Este procedimento é válido também para saldo de multa.

      **Denúncia Espontânea: verificar no site da Receita Estadual do estado que será solicitada a exoneração ou recolhimento.

    • Como procedo com emissão dos DARFs para recolhimento dos tributos?

      Através de dois aplicativos:

      SICALC (SRF): este aplicativo permite a emissão de um DARF por vez, não havendo uma forma de importação de dados.

      http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/darf/sicalcinscompumdisco.htm

      Aplicativo BB: neste aplicativo temos a possibilidade de importarmos um arquivo e gerar tantos DARFs forem necessários.

      http://www.bb.com.br/portalbb/page3,3766,3772,0,0,1,2.bb?codigoMenu=6076&codigoNoticia=8689&codigoRet=6086&bread=4

      Para executar o aplicativo devemos atender alguns quesitos:

      - Ser correntista;

      - Solicitar a liberação de login na agência correspondente à conta, pois uma parte do processo é feita no aplicativo e outra no próprio site do BB

      Layout do DARF para importação do Aplicativo BB:

      - Gerando o arquivo para importação: na nossa base geramos um arquivo chamado requerimento (anexo). Nele estão todos os dados necessários para a emissão do DARF.

      A partir deste arquivo devemos desenvolver uma macro para direcionar cada linha do arquivo ao campo designado do DARF.

      - Importação do arquivo: assim que a macro estiver pronta, importamos o arquivo no Aplicativo BB: Dados/Importar/Dados Externos

      - Remessas (anexos): o aplicativo gera um arquivo .txt, o qual deveremos importar para o site do BB. O conteúdo do arquivo é verificado e caso todas as informações estiverem corretas, o aplicativo retorna através de um arquivo de ACEITE

      - Agendamento do Recolhimento: após o ACEITE sem restrições, o aplicativo agenda o recolhimento dos impostos de acordo com a data designada no DARF.

      - Pagamento: o pagamento é efetuado através dos dados e anterior autorização de débito automático.

      - Tipos de arquivo gerados pelo aplicativo WEB:

      http://www.bb.com.br/portalbb/page44,3766,2202,0,0,1,2.bb?codigoNoticia=23779&codigoMenu=12029&codigoRet=14017&bread=2_1

      ** Neste link é possível clicar sobre cada arquivo e verificar os comandos de layout de cada um deles.

    • Podemos desvincular uma DI através da oção Desvinculação de DI de um Ato Concessório no Drawback WEB?

      A função "Desvincular DI do Ato Concessório" está prevista, mas não foi implementada.
      Ver também a dica 22 das dicas de Drawback do DECEX
      Posso solicitar a desvinculação de DI do Ato Concessório?
      Não. Embora essa opção esteja disponível no menu, ela não está implementada. Uma DI não pode ser desvinculada do AC em caso de mercadoria já desembaraçada. A empresa deve informar, no momento da baixa, na opção de nacionalização, a DI que não foi utilizada no Ato Concessório de Drawback. Posteriormente, deverá encaminhar, via ofício, assinado e identificado, conforme artigo 248 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010, os comprovantes de recolhimento dos tributos previstos na legislação, e a declaração constante no item 16 acima citado.

      Obs.: Resposta recebida da SECEX

    • Posso numa mesma exportação enquadrá-la em PROEX e Drawback?

      Sim.

      Nos REs poderão ser enquadrados em até 05 códigos distintos, desde que compatíveis entre si.

      PROEX: Programa de Financiamento as Exportações (Maiores informações Portaria SECEX 23, de 14 de julho de 2011, Seção XVII, Art. 220 a 227 e Decreto No. 4.993, de 18/02/2004)

      Informação obtida através de consulta junto ao DECEX.

    • Quais são as formas de contato para atendimento e consultas no DECEX para assuntos relacionados a Drawback?

      Para envio de documentos, ofícios e demais correspondências:

      Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior

      Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

      Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX

      Coordenação-Geral do Desenvolvimento do Comércio Exterior - CGDC

      ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO J

      PROTOCOLO GERAL - TÉRREO

      70053-900, BRASÍLIA – DF

      ATT. PROTOCOLO-GERAL

      Importante especificar no ofício o número do Ato Concessório e o pleito.

      Contato telefônico:

      (61) 2027-7429 ou (61) 2027-8279

      Importante informar: o número do Ato Concessório e o protocolo a ele relacionado

      E-mail:

      DECEX.CGEX@mdic.gov.br

      Importante informar:

      - Número do Ato Concessório;

      - Número do protocolo;

      - NCM de exportação preponderante no Ato Concessório

      - NCM s de exportação

      - Especificar o assunto relacionado ao protocolo

    • Quais são os procedimentos para o processo de nacionalização?

      Base Legal: Portaria SECEX Nro. 10, de 24/05/2010, Art. 164, Inciso II, Alínea c, Itens 1 a 3, Alínea d, Item 1, Inciso III e o Parágrafo Único; e reiterando nos termos do Decreto Nro. 6759, de 05/02/2009, Art. 390, Inciso I, Alínea c e d.

      Documentos Necessários:

      1) Requerimento de Retificação da Declaração de Importação: providenciado por responsável pela empresa ou procurador habilitado nos autos, informando razão social, endereço, CNPJ, dados da Declaração de Importação, número do Ato Concessório nela vinculado e a intenção da nacionalização das mercadorias importadas. Devendo constar a quantidade ou peso das mercadorias que são objeto da nacionalização. O requerimento deverá ser emitido por Ato Concessório;

      2)Cópia da Declaração de Importação;

      3) Cópia do Ato Concessório, Anexos e Aditivos (ou extratos das telas equivalentes do Drawback WEB);

      4) Cópia dos DARFs recolhidas.

      Obs.: Nos DARFs deverão constar as informações referentes ao número do Ato Concessório, da Declaração de Importação, quantidade e valores envolvidos na nacionalização.

      Códigos de Receita – Nacionalização:

      II - 0086

      IPI - 1038

      PIS - 5602

      COFINS - 5629

      5) Ato Declaratório Executivo Coana Nro. 18, de 28 de abril de 2009: que dispões sobre os pedidos de Retificação de Declaração de Importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências.

      O arquivo pode ser encontrado através do link: http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1276089831.doc

      Obs.: Os procedimentos de retificação serão efetuados por autoridade fiscal.

      Importante: Conforme a Portaria SECEX Nro. 10, de 24/05/2010, Art. 133: “Como regra geral, fica dispensada a apresentação de documentos impressos na habilitação e na comprovação das operações amparadas pelo regime de drawback.”

      Salvo quando o DECEX solicitar expressamente. Sendo assim, não é necessário o envio de todos os documentos impressos, podendo ser apresentado, quando a quantidade se justifique (acima de 20 páginas), via protocolo, conforme Art. 248 desta mesma portaria, mídia (CD ou DVD) contendo os documentos em arquivo digital (nas extensões do tipo ”.pdf", ".doc", ".xls", ".rtf", ".txt", ".jpg",".jpeg").
      Desse modo os documentos comprobatórios poderão ser digitalizados para visualização no computador. Outros documentos, como extratos de RE e de AC não devem ser enviados, uma vez que os documentos eletrônicos são acessados via sistema pelos anuentes. Nesse caso, basta que as empresas os relacionem no requerimento que encaminhar o pleito ou responder à exigência.

    • QUAL É O VALOR QUE DEVO PAGAR A BECOMEX PARA FAZER ESSE PROCESSO?

      Toda análise dos requisitos para a obtenção do valor real possível de ser restituído é realizada sem custo. Caso ao final da análise for identificado um potencial muito baixo ou nenhum, a empresa não terá qualquer compromisso financeiro.

      Somente após a confirmação do valor e autorização por parte da empresa para a obtenção do benefício é que a BECOMEX será remunerada com um percentual do valor obtido.

    • Qual o conceito de Ciclo Produtivo?

      Ciclo Produtivo

      O ciclo produtivo é um documento que a empresa deverá preparar para cada ato concessório de Drawback que tem por objetivo detalhar de forma sucinta todo o processo produtivo, identificando alguns pontos fundamentais para o entendimento e com impacto direto no Drawback:

      Tempo do Ciclo Produtivo

       

      Tempo Total de Produção

      Identifica o tempo necessário para produzir uma unidade do produto acabado, desde o início da produção até a sua disponibilização no estoque de acabados. Considerar tempos médios.

       

      Tempo de Expedição

      Identifica o tempo necessário para expedir o produto considerando todo o processo de embalamento até o efetivo despacho aduaneiro. Se existir a possibilidade do embarque acontecer em modais distintos, como por exemplo, Marítimo ou Rodoviário, especificar o tempo em cada caso dando ênfase para aquele modal que é o padrão de uso na empresa. Neste caso, considerar tempos médios.

      Descritivo do Ciclo Produtivo 

            Etapas da Produção

      Relacionar as várias etapas do processo produtivo, identificando em cada ciclo os insumos utilizados e o objeto final daquela etapa. No caso dos insumos, não é necessário identificar as quantidades de insumo, pois esta informação já está contemplada no laudo técnico. Sempre que possível, ilustrar o detalhamento do ciclo produtivo com fotos e detalhes técnicos que facilitem o entendimento.

      Para o tempo do ciclo produtivo, poderíamos dizer que é o tempo efetivo de produção considerando que os insumos estão disponíveis na empresa. Acho que é uma boa linha, pois o que interessa neste tópico é garantir que os tempos de processo estão considerados como o tempo de espera entre um processo e outro. O que é possível que um fiscal solicite é vislumbrar no processo como o tempo definido se obtém.

      Tem caso de produções maiores que o ciclo é de meses e até ano, mas o importante é garantir que não haja a exportação com insumos que ainda não entraram na empresa.

      Se formos ser mais rígidos, o correto seria dizer que o ciclo produtivo seria o tempo decorrido desde o desembaraço da matéria-prima, todo o processo de produção, expedição e disponibilização do produto para exportação.  Ocorre que isto poderia inviabilizar muitos processos.

      Um ponto importante: Deve-se manter um tempo de ciclo mínimo que garanta que o insumo entrou antes na empresa que a exportação do produto acabado. Não se podem cruzar estas datas, pois é nisto que a Takata se comprometeu.

    • Qual o procedimento para gerar a documentação de um ato baixado e quais relatórios deverão ser entregues?
      (*** SERVE DE PADRÃO PARA OS DEMAIS PROJETOS TAMBÉM ***)

       

       

      Esta é a seqüência de documentos para a baixa de ato concessório e a mesma a ser entregue na Receita Federal no caso de fiscalização

      Estrutura de Diretório

       

       

      1.PROTOCOLO DE ENTREGA:

      Neste diretório incluímos geralmente a carta de resposta com o protocolo de entrega da documentação do Termo de Fiscalização.

       

      Estou enviando um modelo padrão que usei na Teksid no mês passado. Altere o Termo para os dados da EATON e do AC e deixe o número do termo de fiscalizacao como XXXXXXXXXXXXX para ser preenchido no futuro caso venha a acontecer.

       

       

      2.CÓPIA DOS EXTRATOS DOS ATOS CONCESSÓRIOS

      Imprimir a partir do Drawback WEB:

       

      ·         Impressão do AC Completa

       

      ·         Impressão do AC Baixa

       

      3.PLANILHA DOS REs

       

      Imprimir (PDF) e salvar em Excel (XLS) a partir do Drawback View:

       

      ·         RUD de Exportação

       

      ·         Geral Exportaçoes do AC

       

       

      4.PLANILHA DAS DIs

       

      Imprimir (PDF) e salvar em Excel (XLS) a partir do Drawback View:

       

      ·         RUD de Importação

       

      ·         Geral Importaçoes do AC

       

       

      5.Laudo Técnico de Produção

       

      Imprimir (PDF) e salvar em Excel (XLS) a partir do Drawback View:

       

      ·         Laudo Técnico (BOM) só importado

              Salvar no diretório do documento do Ciclo Produtivo contendo dados da produção e tempo de produção.

       

      6.Livros de Controle do Drawback

       

      Imprimir (PDF) e salvar em Excel (XLS) a partir do Drawback View:

       

      ·         Mapa de Consumo

       

      ·         Comprovação por RE

       

      ·         Comprovação por DI

       

      ·         Análise de Comprovação

       

      7.Consultas Administratiivas

       

      Salvar neste diretorio cópia de todos os documentos trocados com o DECEX a respeito do AC (menos da baixa). O ideal é salvar a cópia original e também a escaneada onde conste o número e data do protocolo. Se não tiver a versao escaneada, criar um documento no diretório que indique o número e data do protocolo.

       

      8.Providências de Baixa

       

      Salvar neste diretorio cópia de todos os documentos trocados com o DECEX a respeito da baixa do AC. O ideal é salvar a cópia original e também a escaneada onde conste o número e data do protocolo. Se não tiver a versao escaneada, criar um documento no diretório que indique o número e data do protocolo.

       

      Salvar neste diretório também cópia escaneada de todos so DARFs e Guias de Recolhimento, assim como relatórios contendo requerimento de nacionalização para a Receita Federal (II, IPI. PIS, COFINS), Receita Estadual (ICMS) e SERRAR (AFRMM) solicitando ou informando dados para a nacionalização.

       

      Se a nacionalização foi feita com base no cálculo da Becomex, imprimir (PDF) e salvar em Excel (XLS) a partir do Drawback View:

       

      ·         Mapa de Nacionalização

       

      9.Informações Complementares

       

      Imprimir (PDF) e salvar em Excel (XLS) a partir do Drawback View:

       

      ·         Cockpit de Gestão

       

      ·         Saldo a Nacionalizar

       

      ·         Performance do Ato Concessório

       

    • Quando encaminhamos documentos ao DECEX, qual a melhor forma de conseguirmos o protocolo de atendimento?

      Emitindo o ofício em duas vias, e entregá-los em mãos, juntamente com os demais documentos no setor de Protocolo Geral do DECEX. Lá será carimbado e datado o recebimento.

      Recomendamos a entrega direto no setor de protocolo, pois quando os documentos são enviados por correio ou courrier, este procedimento não acontece.

      Não é necessário que a entrega dos documentos seja feita por um representante legal.
       

      Protocolo: é importante termos o número do protocolo, pois através deste número podemos entrar em contato com o DECEX e solicitar o status do processo, seja por e-mail ou contato telefônico, agilizando assim, nosso atendimento. O protocolo também serve para as comunicações via Drawback WEB

    • Quem tem a obrigatoriedade de informar os dados de nacionalização de um ato concessório?

      A obrigatoriedade de fornecer informações para o DECEX é do solicitante do Ato Concessório e não da SRF. O contribuinte deve entrar com um Termo junto ao Decex e neste termo informar os dados do AC e o percentual de nacionalização, junto com o mesmo deve anexar os DARF's (esse item é o mais importante) e os Termos e planilhas entregues a SRF na solicitação de nacionalização das importações.

      Esta questão foi respondida pelo Sr. Paulo Fabrício de Sousa - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - Equipe de Fiscalização Aduaneira - EFA - Novo Hamburgo/RS

    • Regras de Vinculação do Registro de Exportação no Ato Concessório - DRAWBACK WEB

      Informar se:

      1) os RE foram preenchidos com enquadramento de drawback no campo 2a;

      2) consta o número do AC no campo 24;

      3) a NCM do campo 24 é a mesma prevista no AC;

      4) o RE está "averbado" e a data de embarque ocorreu dentro do prazo de validade do AC;

      5) o CNPJ contido no campo 24 é o mesmo do beneficiário do AC (raiz);

      6) caso seja AC do tipo intermediário, o CNPJ do exportador está previsto no AC.

      Obs.: Quando o beneficiário não é o exportador, no campo 24 devem constar os dados do AC, que migrarão para o sistema Drawback Web como “RE de outras empresas”, sendo que o beneficiário deverá informar no sistema Drawback Web as Notas Fiscais de venda e associá-las aos RE.

      Caso todas as respostas sejam afirmativas, informar se há RE que:

      a)     não migraram para comprovação do compromisso (desde que corretamente preenchidos); OU

      b)    foram alterados e não estão atualizados no sistema de drawback;

      Favor relacionar os RE (sem barra e sem hífen) em planilha Excel 97 (incluindo as alterações feitas na forma "de" - "para", quando for o caso) e encaminhar para o endereço eletrônico: Decex.cgex@mdic.gov.br. Tal procedimento visa facilitar o reprocessamento. Informar NCM preponderante de exportação (de maior valor) e número do AC que deve ser reprocessado. Vide DICAS DECEX (DRAWBACK), questão 26:

      http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=299&refr=252

    • VENDA AO EXTERIOR E ENTREGA NO DAC PODEM COMPROVAR O REGIME DE DRAWBACK?

      É possível exportar mercadoria vinculada ao drawback sob o regime de DAC (Depósito Alfandegado Certificado), pois, conforme o artigo 493 do Decreto nº 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro, a mercadoria depositada sob esse regime é considerada exportada para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais.

      De acordo com o Art. 497 do Decreto 6.759/09, a extinção da aplicação do regime será feita mediante situações em que dispõem os Incisos I; II; III, inclusive alínea "a" do Inciso III.

      Porém alguns detalhes são importantes, e devem ser observados:

      De acordo com o Decreto 6.759/09, Art. 495, a admissão no regime ocorrerá com a emissão, pelo depositário, de conhecimento de depósito alfandegado, que comprova o depósito, a tradição e a propriedade da mercadoria.

      Art. 495, Parágrafo único: Para efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a data de emissão do conhecimento referido no caput equivale à data de embarque ou de transposição de fronteira da mercadoria.

      Conforme o Art. 496 do Decreto 6.759/09, o prazo de permanência da mercadoria no regime não poderá ser superior a um ano, contado da emissão do conhecimento de depósito alfandegado.

      Vale observar ainda a Portaria Secex 23/2011, e suas alterações, que trata do Depósito Alfandegado Certificado (DAC), em seus Artigos: 208 a 212, e algumas restrições.

      OBS:

      De acordo com a Portaria Secex 23/2011, Art. 209, somente será admitida no DAC a mercadoria vendida mediante contrato DUB ( delivered under customs bond ) ou DUB compensado.

      Conforme dispõe o Art. 210 da Portaria Secex 23/2011, ficam excluídas deste regime as mercadorias com exportação suspensa ou proibida e, quaisquer que sejam os produtos envolvidos, as operações em consignação ou sem expectativa de recebimento.

      Fontes: Receita Federal do Brasil - RFB; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC; e Aduaneiras

  • Drawback Isenção

    • 1. O QUE É RADAR?

      É um sistema da Receita Federal ao qual todas as empresas que estão habilitadas a operar no comércio exterior (importar e exportador) estão devidamente cadastradas a partir de um representante legal. Este representante poderá eleger outros CPFs cadastrados, para que operem em seu nome e consultar outras operações no SISCOMEX, por exemplo.

  • Drawback Suspensão

    • 1. O QUE É RADAR?

      É um sistema da Receita Federal ao qual todas as empresas que estão habilitadas a operar no comércio exterior (importar e exportador) estão devidamente cadastradas a partir de um representante legal. Este representante poderá eleger outros CPFs cadastrados, para que operem em seu nome e consultar outras operações no SISCOMEX, por exemplo.

  • Geral

    • Como faço para adicionar um novo FAQ?

      O caminho natural, é clicando no link FAZER NOVA PERGUNTA, no front-end do usuário, na opção FAQ do Portal BECOMEX.

      A pergunta é direcionada para o CMS (Sistema Gerenciador de Conteúdo), de onde alguém, um especialista ou um designado, irá RESPONDER com a resposta mais adequada.

      Outra possibilidade, é inserir diretamente pelo CMS, via opção "Incluir Faq", onde o especialista pode incluir pergunta e resposta de forma direta, antecipando a necessidade do cliente ou consultor de campo! Nessa opção, o especialista poderá incluir as palavras chaves e direcionará para um ou mais "produtos" relacionados ao tema abordado.

    • Quais são os procedimentos para a substituição de mercadoria importada?

      "A Portaria MF nº 150/82 e alterações permite a substituição de mercadoria importada por outra idêntica, em igual quantidade e valor, que após o desembaraço verificou-se estar imprestável ao fim a que se destina. O prazo para a substituição é de 90 dias, da data da DI, podendo em casos especiais ser aceito até 180 dias, a critério do Decex. Fora desse prazo, a operação deve estar amparada por um contrato de garantia. Há também que se apresentar laudo técnico, que comprove o defeito da mercadoria."

      Fonte: Aduaneiras: www.aduaneiras.com.br

    • Qual a diferença entre Empresa Comercial Exportadora e Trading Company?

      Base Legal:

      Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, Arts. 247 a 253.

      Diferenças entre uma empresa Trading Company e uma empresa Comercial Exportadora

       Tradiag Company
       

      Comercial Exportadora
      • deve ter capital social mínimo de R$ 748.466,66, equivalente a 703.380 Ufir à sua última cotação de R$ 1,0641, antes de ser extinta
       
      • está dispensada de apresentar capital social mínimo para operar como exportadora e/ou importadora
       
      • além do registro no Siscomex para atuar, na exportação e importação, - obter ainda o Certificado de Registro — Especial para operar como Trading Company, emitido em conjunto pela Secex/Decex e Superintendência Regional da Receita Federal do Estado em que estiver localizada
       
      • está sujeita ao registro no Siscomex, deverá indispensável para operar em exportação e importação, e inscrição no REI - Registro de Exportadores e Importadores da Secex/Decex, efetuado automaticamente ao realizar a primeira exportação
       
      • atualmente não tem compromisso de exportar qualquer montante
       
      • nunca teve compromisso de exportar qualquer valor
      • as vendas pelas empresas industriais no mercado interno às TC, com o fim específico de exportação, significam apenas uma intenção de exportar, sem gerar qualquer incentivo antes da efetiva exportação da mercadoria, sendo a saída da mercadoria da empresa industrial feita com suspensão de pagamento do IPI
       
      • as vendas internas pelas empresas industriais a Comerciais Exportadoras, com o fim específico de exportação, representam apenas uma intenção de exportar, sem gerai qualquer incentivo antes da efetiva exportação da mercado- ria, sendo a saída da mercadoria do estabelecimento industrial feita com suspensão de pagamento do IPI
       
      • as vendas internas às TC, com o fim específico de exportação, serão feitas com a não-incidência de pagamento do ICMS, pelo prazo de 90 (primários) ou 180 (manufaturados) dias, conforme o produto, renovável uma única vez por igual período
      • se a mercadoria adquirida internamente pela TC, com o fim específico de exportação, não for exportada no prazo renovável de 90 (primários e semi-manufaturados) ou 180 (manufaturados) dias, caberá a Trading Company o recolhimento do IPI e ao fabricante o recolhimento do ICMS
       
      • as vendas internas às Comerciais Exportadoras, com o fim específico de exportação, serão realizadas com a não-incidência de pagamento do ICMS, pelo prazo de 90 (primários) ou 180 (manufaturados) dias, dependendo do produto e prorrogável uma única vez por igual período
      • se a mercadoria adquirida internamente pela TC, com fim específico de exportação, não for exportada no prazo renovável de 90 (primários e semimanufaturados) ou 180  ( manufaturados) dias, caberá a Trading Company o relhimento do IPI e ao fabricante o recolhimento do ICMS.
       
      • se a mercadoria adquirida no mercado interno pela Comercial Exportadora, com o fim específico de exportação, não for exportada no prazo renovável de 90 (primários e semimanufaturados) ou 180 (manufaturados) dias, o fabricante será responsável pelo pagamento do ICMS e a Comercial Exportadora pelo pagamento do IPI
       
      • o fabricante que vender internamente as TC, com o fim específico de exportação, terá direito à isenção de pagamento da Cofins e do PIS
       
      • o fabricante que vender internamente à Comercial Exportadora, com o fim específico de exportação, terá direito à isenção de pagamento da Cofins e do PIS
       
      • o acesso aos incentivos à exportação pelo fabricante ocorrerá apenas após a entrega pela Trading Company do documento “Memorando-Exportação”, acompanhado do Conhecimento de Embarque e do comprovante de exportação emitido pelo Siscomex, caracterizando a realização da exportação da mercadoria, tanto para fins de IPI como ICMS
       
      • o acesso aos incentivos à exportação pelo fabricante ocorrerá apenas após a entrega pela Comercial Exportadora do documento “Memorando-Exportação”, acompanhado do Conhecimento de Embarque e do comprovante de exportação emitido pelo Siscomex, caracterizando a realização da exportação da mercadoria, tanto para fins de IPI como ICMS
  • Transfer Pricing Manager

    • Como fazer a tradução de labels e mensagens nos produtos de Transfer Price ou Vision?

      Entrar no módulo Administrativo do Produto / Multi-idiomas / Traduções:

      Informar o Idioma Tradução (Destino) e Filtrar os labels / mensagens a traduzir, ou Todos.

      Informar as traduções e Gravar:

       Informar no cadastro de Usuários (Controle de Acesso / Usuário) o Idioma de Tradução:

       

      A tela de login do TP sempre será no idioma do browser (Internet Explorer, Firefox, etc.).

      Uma vez o usuário efetuando o login, se no cadastro dele estiver como Automático, o Idioma Tradução será o do browser. Senão será o idioma configurado neste cadastro.

      Se por acaso a tradução não estiver cadastrada, a mensagem / label será mostrado no idioma PORTUGUÊS.

      Observação importante: este recurso poderá ser utilizado caso o Cliente queira alterar algum label. Por exemplo, não que usar os termos Produto nem Insumo, para ele todos são Part-number. Cadastrar uma tradução de Português para Português com esta "tradução".

       

    • Para quê são utilizados os arquivos .config?

      Para efetuar a parametrização / configuração de funcionamento dos produtos.

       O Transfer Price tem dois arquivos de configuração:

      • web.config
      • frw.config

      enquanto que a ferramenta tp-query

      • tp-query.exe.config.

      Verifique no manual de instalação do Produto e da ferramenta os detalhes que devem ser configurados nos arquivos.

       

       

  • Vision Siscomex

    • Como fazer a tradução de labels e mensagens nos produtos de Transfer Price ou Vision?

      Entrar no módulo Administrativo do Produto / Multi-idiomas / Traduções:

      Informar o Idioma Tradução (Destino) e Filtrar os labels / mensagens a traduzir, ou Todos.

      Informar as traduções e Gravar:

       Informar no cadastro de Usuários (Controle de Acesso / Usuário) o Idioma de Tradução:

       

      A tela de login do TP sempre será no idioma do browser (Internet Explorer, Firefox, etc.).

      Uma vez o usuário efetuando o login, se no cadastro dele estiver como Automático, o Idioma Tradução será o do browser. Senão será o idioma configurado neste cadastro.

      Se por acaso a tradução não estiver cadastrada, a mensagem / label será mostrado no idioma PORTUGUÊS.

      Observação importante: este recurso poderá ser utilizado caso o Cliente queira alterar algum label. Por exemplo, não que usar os termos Produto nem Insumo, para ele todos são Part-number. Cadastrar uma tradução de Português para Português com esta "tradução".

       

  • Vision Siscoserv

    • Aonde e como acessar o sistema SISCOSERV?

      Somente via Web, disponível no Centro virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFP - www.receita.fazenda.gov.br e no site da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) - SISCOSERV.mdic.gov.br

      O acesso ao SISCOSERV é sempre feito por certificado digital e-CPF. Quando a informação for prestada por pessoa jurídica ou representante legal de terceiros, além do e-CPF do representante legal, também exige Procuração Eletrônica. Essa procuração deve ser emitida por estabelecimento.

       

      Não é possível o acesso via certificado digital e-CNPJ.

    • Como se registram os gastos pessoais no exterior de pessoa física, residente no País, que se desloque temporariamente ao exterior a serviço de pessoas jurídicas domiciliadas no País?

      De acordo com o Manual do Siscoserv – Módulo Aquisição, Item 1.6: 

      “Os gastos pessoais no exterior de pessoas físicas residentes no País, relativos à aquisição de serviços, à transferência de intangível e à realização de outras operações que produzam variações no patrimônio que se desloquem temporariamente ao exterior a serviço de pessoas jurídicas domiciliadas no País são operações da pessoa física no Siscoserv. 

      São exemplos de gastos pessoais a aquisição de refeições, hospedagem e locomoção no exterior em viagens de negócios, de treinamento, missões oficiais, participação em congressos, feiras e conclaves.” 

      De acordo com o Manual do Siscoserv – Módulo Aquisição, item 3.1.7 (Situações especiais de registro):

      “Operação envolvendo gastos pessoais no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil: 

      Os gastos pessoais no exterior de pessoas físicas residentes no País, em operações de valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês, relativas à aquisição de serviços, intangíveis e outras operações que produzem variação no patrimônio, devem ser registrados pela pessoa física pelos seus montantes acumulados mensalmente, por NBS e por País do vendedor. Nesse caso, a data de início será o primeiro dia do mês e a data de conclusão será o último dia do mês, para as operações ocorridas nesse período.

      São exemplos de gastos pessoais a aquisição de refeições, hospedagem, serviços médico-hospitalares, locomoção no exterior em viagens de turismo, de negócios, de treinamento, missões oficiais, participação em congressos, feiras e conclaves. 

      A inclusão do RAS será feita observadas as seguintes instruções específicas para preenchimento:

      I – Nome do Vendedor e Endereço do Vendedor, NIF - inserir a expressão: “DIVERSOS”; 

      II – Valor da Operação: informar a somatório dos valores relacionados às operações cuja realização ocorreu no mês de referência; 

      III – Data de Início e Data de Conclusão: informar o primeiro e o último dia do mês de referência. 

      A inclusão do RP será feita observadas adicionalmente as seguintes instruções específicas para preenchimento: 

      I – Data do Pagamento: informar o último dia do mês;

      II – Valor do Pagamento: informar o somatório do valor pago no mês; 

      III – Número do Documento, inserir a expressão: “DIVERSOS”.”

    • O que deve ser registrado no RPC?

      De acordo com o Manual do Siscoserv – Módulo Venda, item 3.3: 

      “No RPC (Registro de Presença Comercial no Exterior) deve ser registrada a receita anual total de venda de serviço, de transferência de intangível e de realização de outra operação que produza variação no patrimônio, obtida por meio do estabelecimento de presença comercial no exterior de filial, sucursal ou controlada relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil.”

    • O que é a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)?

      A Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) é o classificador nacional para a identificação dos serviços e intangíveis como Produtos, que viabiliza a adequada elaboração, fiscalização e avaliação de políticas públicas de forma integrada. 

      A NBS propicia a harmonização de ações relacionadas com as políticas de fomento ao empreendedorismo, de compras públicas, de comércio exterior, entre outras.

      A Nomenclatura é o classificador utilizado pelo Siscoserv, bem como na definição dos serviços elegíveis ao financiamento no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), do BNDES – Exim, do Adiantamento sobre Contrato de Câmbio e do Adiantamento de Cambiais Entregues (ACE).

      Mais informações sobre a NBS encontram-se em:  http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=3412

    • O que é Número de Identificação Fiscal %u2013 NIF e como posso obtê-lo?

      De acordo com o glossário dos Manuais do Siscoserv, item 6:

      “O NIF é o número fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior indicador de pessoa física ou jurídica.”

      Em razão da competência legal de cada órgão da Administração Pública, compete às Secretarias de Fazenda (Federal, Estadual e Municipal) esclarecer, de maneira definitiva, quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária referentes às operações no mercado interno e externo. Com isso, eventuais dúvidas relacionadas ao NIF devem ser direcionadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    • O RAS e o RVS podem ser cancelados?

      De acordo com os Manuais do Siscoserv: 

      “O RVS ou o Aditivo ao RVS  e o RAS ou o Aditivo ao RAS não podem ser cancelados, cabendo apenas retificações.”.

      As condições e os procedimentos para retificação desses registros estão descritos nos itens 3.1.4 e 3.1.5 do Manual do Siscoserv – Módulo Venda e Módulo Aquisição.

    • O Siscoserv emite algum recibo de confirmação dos registros?

      Uma vez efetivado o registro, o sistema retorna uma mensagem de confirmação, trazendo o número do registro no governo. Assim que o registro for gravado, as obrigações pertinentes àquele registro foram cumpridas, presumindo que as informações prestadas sejam precisas. 

      Não há, no Siscoserv, a funcionalidade de impressão de recibo. Pode-se, contudo, realizar consulta aos registros, seguindo-se os passos descritos nos itens.

      - 3.3.5 do Manual do Siscoserv – Módulo Venda.

      - 3.3.5 do Manual do Siscoserv – Módulo Venda (RPC)

      -3.1.6 e 3.2.4 Manual do Siscoserv – Módulo Aquisição.

    • Qual a função do campo Enquadramento do Siscoserv?

      De acordo com os Manuais do Siscoserv: 

      “Este campo deve ser obrigatoriamente preenchido no caso de operação amparada em um ou mais mecanismos de apoio/fomento ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações. Todos os mecanismos de apoio que amparam a operação devem ser registrados neste campo em cumprimento ao previsto no art. 26 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 

      O órgão ou a entidade da administração pública que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização de mecanismo de apoio/fomento, sem prejuízo de legislação específica, utilizará as informações da operação, relacionadas a sua área de competência, para verificação do adimplemento das condições necessárias à fruição daquele mecanismo sob sua gestão. 

      A concessão ou o reconhecimento de cada mecanismo condiciona-se ao registro das operações no Siscoserv.”