28 de junho de 2019 por Paula Reis

EX-TARIFÁRIO: NOVA PORTARIA TRAZ ALTERAÇÕES

Se sua empresa realiza importações utilizando o Ex-Tarifário, esta notícia é para você! Nesta semana, foi publicada a Portaria ME n. 309/19 que estabelece algumas significativas alterações nas regras para a análise de pedidos de redução temporária e excepcional do Imposto de Importação para bens de capital (BK), de informática e telecomunicações (BIT), por meio do Ex-Tarifário.

Elencamos aqui as principais mudanças, que precisam ser encaradas como pontos de atenção para quem lida com o Ex-Tarifário:

Antes Agora (Portaria ME Nº 309/2019)
Consulta Pública:

Não possui critérios tão objetivos em relação a prazos de entrega, valor do bem e especificações técnicas.

Consulta Pública:

A nova portaria sinaliza para uma consulta pública mais célere e criteriosa. Foram definidos parâmetros mais específicos no momento de apuração da existência de produção nacional similar (como prazo de entrega e valor Ex Works do item). Além disso, a Consulta terá seu prazo reduzido de 30 para 20 dias corridos;

Processo do Pleito:

Antes, os processos de requisição de novas redações de Ex-tarifário eram físicos, com guias de formulários e envio de CDs, o que poderia acarretar em extravio e demora na análise da documentação;

Processo do Pleito:

As alterações apontam que, a partir de agora, todo o processo desde o protocolo até o deferimento do pleito de Ex-Tarifário será feito via sistema informatizado, ficando todas as informações disponíveis para consulta por parte do pleiteante. As empresas ainda poderão solicitar vistas do processo;

Bens Usados:

Era expressamente proibida a aplicação  do benefício para bens usados;

Bens Usados:

Não restringe a aplicação, desta forma,  pode-se aplicar o benefício para bens usados.

Fatura Proforma:

Não era indicado anteriormente, sendo uma novidade da nova Portaria.

Fatura Proforma:

De acordo com a portaria recém-publicada, uma fatura proforma deverá ser apresentada junto com os demais documentos na ocasião do protocolo do pleito do Ex-Tarifário;

Classificação Fiscal:

Não havia procedimento para análise da classificação fiscal em itens com Ex- tarifário;

Classificação Fiscal:

A nova portaria aponta que, se no momento do despacho aduaneiro a Receita Federal identificar inconsistências na classificação fiscal e determinar um código novo, a alíquota reduzida se mantém, contanto que essa nova NCM esteja grifada com BK/BIT

 

A Becomex já realiza os pedidos de Ex-Tarifários com base nas melhores práticas do mercado, e apoiada por tecnologia. Nós conhecemos muito bem a legislação e pleiteamos de acordo com ela, trazendo redução nos custos diretos da empresa, com compliance, diagnóstico, rastreabilidade e monitoramento de todo o processo.

Paula Reis

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