Ato ou efeito de sonegar, deixar de informar tributo devido ou declará-lo de forma parcial, alterar documentos e notas fiscais, visando reduzir o pagamento de impostos. Também chamado de evasão fiscal….Leia mais
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Instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, é um sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações. O SISCOMEX permite acompanhar tempestivamente a saída e o ingresso de mercadorias no país, uma vez…Leia mais
É um sistema informatizado, desenvolvido para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis….Leia mais
Serve para informar a venda realizada por residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior….Leia mais
Instituída pela Lei 11.457/2007. Incumbe-lhe planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento dos tributos federais….Leia mais
No RPC deve ser registrada a receita anual total de venda de serviço, de transferência de intangível e de realização de outra operação que produza variação no patrimônio, obtida por meio do estabelecimento de presença comercial no exterior de filial, sucursal ou controlada relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil….Leia mais
Com objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, o governo federal emitiu a MP 540 de agosto de 2011, criando o Reintegra, devidamente regulamentado em 01/12/2011 pelo Decreto n° 7.633/2011. Assim a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País, poderá apurar valores para fins…Leia mais
Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Permite a exportação com saída ficta do território aduaneiro e posterior aplicação do regime de admissão temporária, bem como de partes e peças, como também a importação sob…Leia mais
Registro informatizado elaborado no Siscomex que aglutina num único documento as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal relativas a uma exportação….Leia mais
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