10 de setembro de 2014 por Becomex

Alterações na Legislação de Drawback

A equipe de Drawback da Divisão de Incentivos e Recuperações Fiscais da BECOMEX CONSULTING, apresenta um resumo das recentes portarias da RFB/SECEX que trataram de questões relacionadas ao Drawback, e publica suas considerações abaixo:

a) Portaria Conjunta RFB/SECEX no. 1.618 de 2 de setembro de 2014
O conceito de Fungibilidade, mencionado na Lei 12.350/2010, foi regulamentado na Portaria Conjunta RFB/SECEX no. 1.618 de 2 de setembro de 2014 através do reconhecimento de mercadorias equivalentes, eliminando a obrigação de controles segregados de estoques físicos.

Segundo o secretário de Comércio Exterior do MDIC, Daniel Godinho, “esta medida visa facilitar o uso do Drawback sem alterar o controle e a fiscalização do regime. Trata-se do primeiro passo do processo de reforma do Drawback, após consulta e intenso diálogo com os usuários e em atendimento ao pleito feito por eles”. Destacou ainda a importância do incentivo, comentando “para cada dólar importado ao amparo do regime, as empresas brasileiras exportam seis dólares. Este dado por si só mostra a importância do Drawback para a agregação de valor e a competitividade exportadora brasileira”.

Para fins de fiscalização do cumprimento do compromisso de exportação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levará em consideração as operações cursadas ao amparo do regime segundo o critério contábil de ordem “primeiro que entra, primeiro que sai” (PEPS).

b) Portaria SECEX no. 32 de 3 de setembro de 2014
O cumprimento da obrigação de exportação pelas empresas beneficiárias do Drawback suspensão foi simplificado através da inclusão do enquadramento de Drawback e das informações dos atos concessórios em REs averbados pela Portaria SECEX 32/2014. Além desta alteração, a Portaria regulamentou as informações apresentadas nos laudos técnicos, permitindo a utilização de um mesmo laudo em atos concessórios distintos da empresa beneficiária.

A legislação altera ainda a utilização de DIs em pedidos de ato concessório do tipo Drawback isenção, restringindo a utilização de uma adição de DI a um único pedido de ato concessório (anteriormente, a restrição era para toda a DI e não somente para a adição). Releva-se ainda, que os relatórios de Importação, Exportação, Aquisição no Mercado Interno, Termo de Responsabilidade e a Capa dos relatórios que são entregues junto ao Pedido sofreram alterações de layout.

Os relatórios do Drawback isenção intermediário: Relatório de exportação de Drawback – Notas fiscais* e Relatório de exportação de Drawback**, foram substituídos pelo relatório Relatório de exportação de drawback – tipo intermediário, que apresenta o relacionamento da nota fiscal de venda da fabricante-intermediária com o RE da industrial-exportadora. Esta alteração acarreta em aumento nos custos de análise dos pedidos de ato concessório do tipo Drawback isenção intermediário.

*Relatório que apresentava as notas fiscais de venda da empresa fabricante-intermediária para a empresa industrial-exportadora

**Relatórios que apresentava os REs da empresa industrial-exportadora

Metodologia Becomex Drawback

Metodologia Becomex Drawback

O que é o Drawback?

O Drawback consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno para utilização em produto exportado. É o maior benefício do governo para empresas e cadeias exportadoras.

Aumente seus ganhos e elimine os riscos com a gestão do Drawback da BECOMEX. 

Becomex

Veja outros posts!