03 de agosto de 2017 por Becomex

Camex zera imposto de importação sobre aquisições dentro do regime de Ex-Tarifários

No dia 26 de julho, o Governo aprovou a proposta do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) de redução para 0% da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre as aquisições de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), quando realizadas dentro do regime de Ex-Tarifários.

Originalmente as importações de BK têm incidência de 14% de imposto de importação e as de BIT, 16%. Porém, quando a aquisição no exterior desses tipos de produto é realizada dentro do regime de Ex-Tarifários, que vale exclusivamente para itens sem produção nacional equivalente, há concessão de redução das tarifas para 2%. Com a decisão do governo, as importações elegíveis passarão contar com tarifa zero, a partir das próximas concessões.

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