15 de maio de 2014 por Becomex

Com vetos, Presidenta Dilma Sanciona MP 627/13

Foto: Página Oficial do Facebook - Palácio do Planalto

Foto: Página Oficial do Facebook – Palácio do Planalto

A presidente Dilma Rousseff aprovou, com vetos, aLei 12.973/2014, resultado da conversão da Medida Provisória 627, que trata de alterações na tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras. As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/5).

O texto altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Revoga ainda o Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei 11.941/2009.

As novas regras sobre a tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior por empresas brasileiras estão em debate na Justiça desde 2001, sendo que as principais alterações da lei entrarão em vigor a partir de janeiro de 2015.

Entre os vetos da presidenta Dilma estão a ampliação do parcelamento de débitos tributários, batizado de Refis da Crise, e a anistia de multas para planos de saúde.

Com informações do site JusBrasil e Estadão

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