13 de setembro de 2016 por Becomex

CONFAZ anuncia mais uma prorrogação do CEST

Publicado no Diário Oficial da União a deliberação do CONFAZ que altera o convênio ICMS 92/15 que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, passando o CEST a vigorar, pelo que informa o ato publicado, em 01/07/2017. Essa é a terceira alteração da data para entrar em vigor a obrigatoriedade do código CEST nas NF-e.

Embora ainda não seja obrigado informar o CEST no documento fiscal, a lista de produtos sujeitos à substituição tributária divulgada pelo CONFAZ acabou com a liberalidade dos Estados incluírem mercadorias no regime.

Confira a comunicação da publicação em https://www.confaz.fazenda.gov.br/

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