07 de outubro de 2014 por Becomex

Fazenda emite Portaria e Reintegra volta a vigorar em 2014

O Governo federal emitiu no último dia 30 de setembro, oficializado no Diário Oficial da União no dia 01/10/2014, a portaria que volta a instituir o REINTEGRA, sendo o percentual a ser aplicado de 3%, válido para o último trimestre de 2014.

Veja o comunicado na íntegra:

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Portaria 428, de 30 de setembro de 2014 – Ministério da Fazenda

Dispõe sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
(DOU 1.10.2014)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014,

Resolve:

Art. 1°
O crédito apurado no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra será determinado mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita auferida pela pessoa jurídica produtora com a exportação para o exterior dos bens relacionados no Anexo Único do Decreto nº 8.034, de 12 de setembro de 2014.

Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA.

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Becomex

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