21 de janeiro de 2013 por Becomex

IN 1.321 e 1.322 de 16/01/2013

Foi publicada no dia 16/01 a IN 1.322 que altera a IN 1.312/12. As alterações são poucas, mas importantes:

– Ajusta os artigos que sugerem o expurgo de juros nos métodos PIC, PRL, PVEx e Arbitramento MI (antigo Art. 14) para o mesmo padrão que já existia na IN 243/02;

– Esclarece as regras para cálculo de preço de transferência sobre juros também refletindo o disposto na Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. Também evidencia que o as novas regras de juros valem apenas para contratos firmados ou repactuados a partir de 01/01/2013 ficando os contratos antigos amparados pelo registro no BACEN;

– Esclarece que as novas regras para o Safe Harbour serão válidas a partir de 2013 permanecendo até 2012 as mesmas regras da antiga IN 243/02.

As mudanças já estão refletidas na consulta da IN 1.312/12 através do link http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in13122012.htm.

Também no dia 16/01 foi publicada a IN  1.321/13 que determina o fator de correção 1,0 (um inteiro) para as exportações de 2012.

Por: Rogério Borili

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