10 de abril de 2012 por Becomex

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, alteram as regras de cálculo do TP

Os Artigos 38 a 42 da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012, alteram as regras de cálculo do Preço de Transferência.

Foi publicada no DOU no dia 05/04/2012 a Medida Provisória 563/2012 que trouxe grandes alterações nas regras de preço de transferência. Dentre as principais mudanças constam novas regras no método de apuração PRL para a importação passando a ter novos percentuais de margem de lucro fixados por setor de atividade da companhia.

Também foram instituídos novos métodos de apuração para importação (Método do Preço sob Cotação na Importação – PCI) e exportação (Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX) quando envolvem operações de commodities.

As mudanças trazidas na referida MP podem ter efeitos práticos já no ano-calendário de 2012, conforme opção do contribuinte e maiores esclarecimentos que serão divulgados pela RFB.

Art. 38.  Os arts. 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18.  ……………………………………………………………..

I – Método dos Preços Independentes Comparados – PIC – definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes;

II – Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL –  definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:

  1. a) preço líquido de venda –  a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;
  2. b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido – a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;
  3. c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido – aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada conforme a alínea “b”, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com a alínea “a”;
  4. d) margem de lucro – a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre a participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com a alínea “c”; e
  5. e) preço parâmetro – a diferença entre o valor da participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea “c”, e a “margem de lucro”, calculada de acordo com a alínea “d”; e

III – Método do Custo de Produção mais Lucro – CPL –  definido como o custo médio ponderado de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.

  • 1oAs médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e II do caput e o custo médio ponderado de produção de que trata o inciso III do caput serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos.

………………………………………………………………………………..

  • 6oNão integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea “b” do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas:

I – não vinculadas; e

II – que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados.

  • 6o-A.  Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea “b” do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro.
  • 7o…………………………………………………………………

………………………………………………………………………………

  • 10.  Relativamente ao método previsto no inciso I do caput, as operações utilizadas para fins de cálculo devem:

I – representar, ao menos, cinco por cento do valor das operações de importação sujeitas ao controle de preços de transferência, empreendidas pela pessoa jurídica, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado, na hipótese em que os dados utilizados para fins de cálculo digam respeito às suas próprias operações; e

II – corresponder a preços independentes realizados no mesmo ano-calendário das respectivas operações de importações sujeitas ao controle de preços de transferência.

  • 11.  Na hipótese do inciso II do § 10, não havendo preço independente no ano-calendário da importação, poderá ser utilizado preço independente relativo à operação efetuada no ano-calendário imediatamente anterior ao da importação, ajustado pela variação cambial do período.
  • 12.  As margens a que se refere a alínea “d” do inciso II do caputserão aplicadas de acordo com o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de transferência e incidirão, independentemente de submissão a processo produtivo ou não no Brasil, nos seguintes percentuais:

I – quarenta por cento, para os setores de:

  1. a) fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos;
  2. b) fabricação de produtos do fumo;
  3. c) fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos;
  4. d) comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar;
  5. e) extração de petróleo e gás natural; e
  6. f) fabricação de produtos derivados do petróleo;

II – trinta por cento para os setores de:

  1. a) fabricação de produtos químicos;
  2. b) fabricação de vidros e de produtos do vidro;
  3. c) fabricação de celulose, papel e produtos de papel; e
  4. d) metalurgia; e

III – vinte por cento para os demais setores.

  • 13.  Na hipótese em que a pessoa jurídica desenvolva atividades enquadradas em mais de um inciso do § 12, deverá ser adotada para fins de cálculo do PRL a margem correspondente ao setor da atividade para o qual o bem importado tenha sido destinado, observado o disposto no § 14.
  • 14.  Na hipótese de um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, o preço parâmetro final será a média ponderada dos valores encontrados mediante a aplicação do método PRL, de acordo com suas respectivas destinações.
  • 15.  No caso de ser utilizado o método PRL, o preço parâmetro deverá ser apurado considerando os preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado.
  • 16.  Na hipótese de importação de commoditiessujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Importação – PCI definido no art. 18-A.” (NR)

“Art. 19.  ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

  • 9oNa hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX, definido no art. 19-A.” (NR)

“Art. 22.  Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa London Interbank Offered Rate – LIBOR, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de margem percentual a título de spread, a ser definida anualmente por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 39.  Os arts. 20 e 28 da Lei no 9.430, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20.  O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em circunstâncias justificadas, alterar os percentuais de que tratam os arts. 18 e 19 de ofício, ou mediante requerimento conforme o § 2o do art. 21.” (NR)

“Art. 28.  Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71.” (NR)

Art. 40.  A Lei no 9.430, de 1996, passa a vigorar acrescida dos arts. 18-A e 19-A:

“Art. 18-A.  O Método do Preço sob Cotação na Importação – PCI é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas.

  • 1oOs preços dos bens importados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação desses bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de importação de:

I – pessoas físicas ou jurídicas vinculadas;

II – residentes ou domiciliadas em países ou dependências com tributação favorecida; ou

III – pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados.

  • 2oNão havendo cotação disponível para o dia da transação, deverá ser utilizada a última cotação conhecida.
  • 3oNa hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada considerando a data do registro da declaração de importação de mercadoria.
  • 4oA Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará a aplicação do disposto neste artigo, inclusive a divulgação das bolsas de mercadorias e futuros para cotação de preços.” (NR)

“Art. 19-A.  O Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas.

  • 1oOs preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de exportação para:

I – pessoas físicas ou jurídicas vinculadas;

II – residentes ou domiciliadas em países ou dependências com tributação favorecida; ou

III – pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados.

  • 2oNão havendo cotação disponível para o dia da transação, deverá ser utilizada a última cotação conhecida.
  • 3oNa hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada considerando a data de embarque dos bens exportados.
  • 4oAs receitas auferidas nas operações de que trata o caput ficam sujeitas ao arbitramento de preços de transferência, não se aplicando o percentual de noventa por cento previsto no caput do art. 19.
  • 5oA Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, inclusive a divulgação das bolsas de mercadorias e futuros para cotação de preços.” (NR)

Art. 41.  A Lei no 9.430, de 1996, passa a vigorar acrescida dos arts. 20-A e 20-B:

“Art. 20-A.  A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de trinta dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação.

  • 1oA fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica.
  • 2oA autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput:

I – não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido;

II – apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou

III – deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à vericação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal.

  • 3oA Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput.” (NR)

“Art. 20-B.  A utilização do método de cálculo de preço parâmetro, de que tratam os arts. 18 e 19, deve ser consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário.” (NR)

Art. 42.  A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 desta Medida Provisória para fins de aplicação das regras de preços de transferência para o ano-calendário de 2012.

  • 1oA opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 38 e 40 desta Medida Provisória.
  • 2oA Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá a forma, o prazo e as condições de opção de que trata o caput.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012

A BECOMEX está trabalhando nos seus produtos para refletir as mudanças trazidas na Medida Provisória. Vale esclarecer que a principal mudança relativa ao método PRL já pode ser simulada no Transfer Price BECOMEX através do método PVL.

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