26 de maio de 2011 por Becomex

Nova taxa do SISCOMEX para registro DI será reajustada, a partir do dia 1º de junho de 2011

Nova taxa do SISCOMEX para registro DI será reajustada, a partir do dia 1º de junho de 2011

25.5.2011 – Notícia Siscomex nº 0014 – Reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex Importação

Tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 257, de 20/05/2011, disciplinada pela IN RFB nº 1.158 de 24/05/2011, a taxa de utilização do Siscomex, devida no registro da Declaração de Importação, será reajustada, a partir do dia 1º de junho de 2011, para os seguintes valores:

– R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;

II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI,  observados os seguintes limites:

a) até a 2ª adição – R$ 29,50;

b) da 3ª à 5ª – R$ 23,60;

c) da 6ª à 10ª – R$ 17,70;

d) da 11ª à 20ª – R$ 11,80;

e) da 21ª à 50ª – R$ 5,90; e

f) a partir da 51ª – R$ 2,95.

Esclarecemos que até o dia 31 de maio de 2011 (inclusive), o valor da taxa de utilização do Siscomex permanecerá inalterado.

Informamos que uma nova versão do módulo orientador do perfil importador será disponibilizada para download no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil www.receita.fazenda.gov.br a partir do dia 31/05/2011, devendo ser utilizado apenas para as DI’s a serem registradas a partir do dia 1º de junho de 2011.

Coordernação-Geral de Administração Aduaneira.

SISCOMEX – TAXA DE UTILIZAÇÃO – NOVOS VALORES – ESCLARECIMENTOS

Com ajuda do nosso amigo Marcos Piacitelli ficamos sabendo de novos esclarecimentos com relação a taxa de utilização do Siscomex.

Vejam abaixo:

A Portaria MF nº 257/2011, publicada ontem (23.05.2011) reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), devida no Registro da Declaração de Importação (DI). A Portaria estabeleceu que a partir da data de sua publicação, os valores serão de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI e R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Entretanto, não ficou clara a aplicação dos valores estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que traz em seu art. 13 os limites para aplicação dos valores relacionados à quantidade de adições.

A Divisão de Despacho Aduaneiro da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) orienta que se continue utilizando os valores antigos, uma vez que o sistema ainda não aceita os novos. A Coana ainda recomenda que se aguarde a publicação de ato normativo, já em tramitação, esclarecendo quanto à aplicação dos valores, e a consequente adequação do Siscomex.

Equipe ComexData
Leia em: http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=1000000438

Segue abaixo portaria 257 do Ministério da Fazenda que entra em vigor a partir de hoje. Informamos que até o presente momento não registramos nenhuma DI, portanto, não temos como saber se o sistema realmente já está atualizado para estas novas cobranças/taxas.

Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011

DOU de 23.5.2011

Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil.

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei Nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo Nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores:

– R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;

II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Becomex

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