05 de janeiro de 2016 por Becomex

Novo Código de Enquadramento Legal no IPI nas notas fiscais eletrônicas

Através da publicação da nota técnica 2015/002 versão 1.20 de Novembro de 2015 foram definidos valores possíveis para o Código de Enquadramento Legal no IPI para determinadas situações, entre elas compras vinculadas ao regime aduaneiro especial de  Drawback modalidade Suspensão, que até então, conforme o manual de orientação do contribuinte (MOC), deveria ser preenchido com valor “999”. Caso não seja informado um código válido de enquadramento legal no IPI, a nota fiscal é rejeitada. Além disso, outra validação compara o grupo CST do código de enquadramento no IPI com o CST informado para o IPI, rejeitando a nota fiscal se forem incompatíveis. Em outras palavras, informado um CST IPI de Suspensão e um código de enquadramento legal do IPI com grupo diferente de Suspensão, ocorre rejeição da nota fiscal.

Para a utilização em notas fiscais de compras de mercado interno e externo vinculadas a ato concessório de Drawback na modalidade Suspensão, destinadas a industrialização, a Becomex sugere a utilização do código abaixo.

Independente disso, recomendamos a leitura completa da  Nota Técnica para melhor entendimento das alterações.

Para a utilização em notas fiscais vinculadas a ato concessório de Drawback na modalidade Isenção, o código de enquadramento no IPI de valor “999” continua sendo válido e deverá ser mantido.

As alterações vigoram a partir de Janeiro de 2016

Fonte: Portal da NF-e

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=

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