16 de novembro de 2011 por Becomex

O que é Exportação Ficta?

Exportação Ficta entende-se a operação de venda de produtos nacionais a empresas sediadas no exterior ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional, sem que ocorra sua saída do território brasileiro, contra pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade. Essa operação comercial produz todos os efeitos fiscais e cambiais de uma exportação.

Base Legal:

– Artigo 6º da Lei nº 9.826, de 23/08/1999 – Alterada pela Lei nº 12.407, de 19/05/2011;

– Artigo 61 da Lei nº 10.833/, de 29/12/2003 – Alterada pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010;

– Artigo 233 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro);

– Instrução Normativa SRF nº 369, de 28/11/2003;

– Instrução Normativa RFB nº 844, de 09/05/2008 – artigos 9º ao 13º (Repetro) – Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.089, de 30/11/2010.

Despacho Aduaneiro:

O despacho aduaneiro de exportação e o conseqüente despacho aduaneiro de importação de mercadoria, sem saída do País, deverão ser efetuados normalmente, quando vendida a:

1 – órgão ou entidade de governo estrangeiro, ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador;

2 – empresa sediada no exterior, para ser:

  1. a) totalmente incorporada, no território nacional, a produto final exportado para o Brasil;
  2. b) totalmente incorporada à bem que se encontre no País, de propriedade do comprador, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;
  3. c) entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;
  4. d) entregue em consignação a empresa nacional autorizada a operar o regime aduaneiro especial de loja franca;
  5. e) entregue no País a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes;
  6. f) entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava;
  7. g) entregue no País a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a outro seu integrante, estrangeiro.

O desembaraço aduaneiro da exportação ficará condicionado à apresentação para despacho aduaneiro de importação, mediante o registro da correspondente declaração no SISCOMEX:

I – da mercadoria estrangeira à qual será incorporado o produto desnacionalizado, na hipótese da alínea “a” do item 2 acima mencionado; ou

II – do produto desnacionalizado, a ser entregue ao importador brasileiro por ordem do adquirente sediado no exterior, nas demais hipóteses.

A referida declaração de importação deverá:

I – na hipótese do inciso I acima, refletir a operação de aquisição do produto completo, mediante a indicação da correspondente descrição, quantidade, classificação fiscal e valor aduaneiro, e conter, ainda, no campo destinado a Informações Complementares, a descrição, a quantidade, a classificação fiscal e o valor do produto desnacionalizado a ser a ele incorporado, bem como o número da respectiva DDE; e

II – no caso do inciso II, indicar a quantidade, a classificação fiscal e o correspondente valor aduaneiro do produto desnacionalizado a ser entregue ao importador e conter, também, no campo destinado a Informações Complementares, a descrição, a quantidade, a classificação fiscal e o valor da totalidade do produto desnacionalizado, bem assim o número da respectiva declaração de exportação.

Os despachos aduaneiros de exportação e de importação serão processados na mesma unidade da Receita Federal do Brasil e desembaraçados em seqüência. Na hipótese da alínea “d” do item 2 acima, o despacho aduaneiro de exportação e o subseqüente despacho de admissão em loja franca serão realizados no recinto alfandegado administrado pela empresa beneficiária deste regime aduaneiro especial, consignatária das mercadorias de origem nacional exportadas, destinadas ao regime.

Nota Fiscal:

A nota fiscal que ampara essa remessa deverá ser emitida em nome da empresa que estará recebendo a mercadoria, no País, com a observação de que se trata de mercadoria vendida à empresa situada no exterior, com sua respectiva identificação. O fato de o produto comercializado com o exterior permanecer em território nacional não dispensa o exportador de emitir RE e DDE e a correspondente DI.

A seguir tratemos do tratamento fiscal da operação:

  • ICMS: normalmente tributado;
  • IPI: imunidade, artigo 18, inciso II, do RIPI.
  • PIS: não incidência, artigo 5º, inciso I, da Lei nº 10.637/02;
  • COFINS: não incidência, artigo 6º, inciso I, da Lei nº 10.833/03.

Câmbio:
Relativamente à operação cambial, não há qualquer particularidade, pois são classificadas regularmente como exportação e importação, devendo ser amparadas por contratos de câmbio vinculados respectivamente ao RE e à DI.

Assim, como o próprio nome diz, há uma exportação quase que fictícia, no sentido físico da mercadoria, mas há a tramitação dos papéis como se enviado ao exterior fosse. Na próxima coluna estaremos abordando a Exportação Back to Back, outra modalidade de operação.

 * Pesquisa realizada pela Consultora Janaína Santana Silva, em resposta a dúvida de um cliente.

Becomex

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