18 de setembro de 2012 por Becomex

PIS/Cofins e Preço de Transferência – Conversão em Lei da MP 563/2012

Foi publicada no DOU de hoje (18.09.2012) a Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012 que converte em Lei a Medida Provisória 563/2012.

Entre outras disposições, destacamos:

– Institui os Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD;

– Restabele o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e instituído o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP;

– Institui o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes que destina-se a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

– altera as regras de ajustes do preço de transferência aplicáveis as operações de aquisição no exterior de bens, serviços e direitos, bem como as operações representativas de receitas oriundas de exportações para o exterior, estabelecidas na Lei nº 9.430/1996; e

– altera várias regras de tributação das Contribuições para o Pis e Cofins;

Texto completo da LEI: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art78

Preço de Transferência: Art. 48, 49, 50, 51, 52, 78 (Vigor) e 79 (Revogados).

Becomex

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