12 de dezembro de 2017 por Becomex

Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais 2017

O Governo do Estado de Santa Catarina publicou no Diário Oficial do Estado a Medida Provisória (MP) nº 216, de 30 de novembro de 2017, instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF). O Programa fica autorizado pelo Convênio ICMS 158, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Além de restabelecer as condições para pagamento à vista do PREFIS-SC, instituído pela Medida Provisória nº 212, de 5 De julho de 2017 e vigente de julho a outubro, a MP concede descontos de 90% a 35% e estabelece parcelamento em até 60 meses, com descontos, para todos os contribuintes do ICMS.

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