21 de setembro de 2012 por Becomex

Publicada a Lei n° 12.715

Foi publicada no DOU de hoje a Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012 que converte em Lei a Medida Provisória 563/2012 de 03 de abril de 2012. O texto completo pode ser obtido através do endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm

Dentre os diversos temas tratados pela nova legislação, destacamos as principais mudanças relativas ao Preço de Transferência:

1)     A materialidade mínima de 5% para aplicação do método de importação PIC (Preço Independente Comparado) limitado à operações do próprio período ou do imediatamente anterior, corrigido pela variação cambial;

2)     Novas margens de lucro aplicáveis ao método de importação PRL (Preço de Revenda menos Lucro) definida por Setor de Atividade Econômica:

  1. a)40% para os setores de:
  2. i)produtos farmoquímicos e farmacêuticos;
  3. ii)produtos do fumo;

iii)    equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos;

  1. iv)máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar;
  2. v)extração de petróleo e gás natural;
  3. vi)produtos derivados do petróleo.
  4. b)30% para os setores de:
  5. i) produtos químicos;
  6. ii)vidros e de produtos do vidro;

iii)    celulose, papel e produtos de papel;

  1. iv)
  2. c)20% para os demais setores.

3)     Unificação das regras de cálculo para o método de importação PRL (Preço de Revenda menos Lucro) independentemente de haver ou não processo produtivo no Brasil.

4)     Não integram o cálculo do preço praticado para método de importação PRL (Preço de Revenda menos Lucro) os valores de frete e seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que contratados com pessoa não-vinculada ou não residente em paraíso, bem como os tributos incidentes na importação (inclusive o Imposto de Importação) e os demais gastos no desembaraço aduaneiro;

5)     Criados os métodos Preço sob Cotação na Importação (PCI) e Preço sob Cotação na Exportação (PECEX), a serem utilizados na comercialização de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros;

6)     Os juros pagos ou recebidos de pessoa vinculada, ficam sujeitos a legislação de preço de transferência independentemente se forem ou não registrados no Banco Central. O percentual de Spread, fixado em 3%, poderá ser alterado pelo Ministro da Fazenda até este limite;

7)     Uma vez iniciado o procedimento fiscal o contribuinte não poderá alterar o método de cálculo escolhido, salvo uma desqualificação pela fiscalização;

As mudanças serão válidas a partir do ano-calendário de 2013, porém o contribuinte poderá optar por usá-las, desde que na íntegra, para o ano-calendário de 2012.

Cabe destacar que deveremos ter nos próximos dias a expedição de uma nova Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil tecendo maiores detalhes sobre as mudanças trazidas pela Lei 12.715/2012.

A BECOMEX reforça seu compromisso em manter atualizado o sistema Transfer Price Manager com as mudanças legais e informa que já trabalha na revisão do produto de forma a atender todas as alterações com qualidade e flexibilidade. Uma nova versão será liberada até novembro/2012 contemplando as mudanças trazidas por esta Lei.

Divisão de Consultoria em Transfer Pricing

Becomex

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