11 de julho de 2018 por Becomex

Receita Federal retira a Isenção do AFRMM no Drawback Isenção.

No dia 05/07/2018 a Receita Federal publicou uma orientação aduaneira indicando que o benefício da “suspensão” do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na importação pode ser aplicado ao CE – Mercante no caso do regime aduaneiro especial de Drawback for da modalidade Suspensão, como previsto no art. 14, inc. V, “c” da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

“c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de industrialização, excetuando-se do atendimento da condição de efetiva exportação as operações realizadas a partir de 5 de outubro de 1990, nos termos do § 2o do art. 1o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992;”

Entretanto, segundo a Receita Federal, para as demais modalidades não há previsão legal para a “isenção” do AFRMM, pois o material que foi submetido ao regime aduaneiro especial tem que retornar ao exterior, o que não é o caso da modalidade Drawback Isenção, onde a finalidade é a reposição de estoque.

O assunto é recente e tão controverso que até o MDIC possui um entendimento diferente da Receita. A explanação do regime de Drawback presente no site do MDIC deixa espaço para interpretação de que haveria a isenção do AFRMM no regime aduaneiro especial de Drawback Isenção.

A Receita Federal retirou do sistema MERCANTE a opção do código de benefício 1100 – Drawback Isenção, deixando somente a opção 1101 – Drawback Suspensão. Sendo assim, nossa recomendação é continuar utilizando o regime especial Drawback na modalidade Isenção para isentar o Imposto de Importação, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação, mas realizando o recolhimento integral do AFRMM.

A Becomex está avaliando as opções cabíveis, seja jurídica ou administrativa, para restabelecer o benefício da isenção do AFRMM.

Fonte

Receita Federal
Sistema Mercante

Becomex

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