14 de junho de 2018 por Becomex

Reintegra: justiça adia mudança e mantém alíquota em 2%

Em decisões publicadas nos últimos dias, a Justiça Federal vem garantindo aos exportadores, em caráter liminar, o direito à manutenção do benefício do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Exportadoras (REINTEGRA), pela alíquota de 2%.

Nas referidas decisões, prevalece o entendimento de que a redução da alíquota do REINTEGRA de 2% para 0,1%, promovida pelo Governo Federal, em 30 de maio deste ano, pelo Decreto n. 9.393/18, não observou o princípio constitucional da legalidade e, portanto, a produção de seus efeitos deve ser adiada.

Diante disso, recomenda-se que todos os exportadores que tenham créditos de REINTEGRA a serem apurados dentro dos próximos meses, busquem na justiça os seus direitos à manutenção da alíquota de 2% deste benefício.
É muito importante que as empresas não deixem a oportunidade de avaliar o cenário e o impacto em seu negócio.

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