29 de agosto de 2013 por Becomex

SISCOSERV 2013 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REGISTRO

Portaria nº 261, de 22/08/2013 (D.O.U. de 23/08/2013) – Altera a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.

Foi definido que as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com a finalidade de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30 mil, ou equivalente a outra moeda, no mês, ficam dispensadas da obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

A prestação destas informações será, excepcionalmente:

• até 31/12/2013, o último dia útil do 6º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados;

• de 01/01/2014 até 31/12/2014, o último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Becomex

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