17 de abril de 2018 por Guilherme

TRF determinou que é indevida a retenção do IR sobre as comissões para intermediação de exportações de serviços

Recente decisão do TRF da 4ª Região determinou indevida a retenção do imposto de renda na fonte sobre as comissões pagas aos agentes no exterior referentes à intermediação de exportações de serviços. O entendimento deste tribunal decorre da aplicação análoga do disposto na Lei nº 9.481/97, na qual a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior, fica reduzida à zero, quando tais operações forem registradas no Siscomex, além de outros requisitos. (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14). Sendo assim, tal benefício deveria abranger também as exportações de serviços, quando registradas no Siscoserv.

Você já tinha pensado nos efeitos marginais decorrentes da utilização do Siscoserv? Apesar de existirem penalidades pela informação incompleta, inexata ou omissa no referido sistema, podem ser obtidos diversos benefícios decorrentes da correta avaliação e preenchimento desta obrigação acessória.

Avaliar a aplicação do entendimento proferido pelo referido tribunal, visando obter a redução da alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre as comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior. Importante ressaltar a necessidade de ter compliance com relação ao Siscoserv e os benefícios decorrentes da correta declaração dos serviços neste sistema.

Podemos assessorar na otimização da gestão de serviços, buscando sempre a maximização dos ganhos da empresa e redução dos custos e riscos nos processos de importação e exportação.

Fonte: Portal de a Justiça Federal

Guilherme

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