29 de dezembro de 2016 por Becomex

Últimas alterações da RFB sobre ECD, ECF e BEPS da Receita Federal

Prestes a entrarmos em 2017, a Receita Federal do Brasil liberou diversas alterações, entre elas podemos destacar duas relacionadas a ECD – Escrituração Contábil Digital e a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Em 27/12/2016 foi publicada a Instrução Normativa 1679/2016 que altera alguns artigos da Instrução Normativa 1420/2013 que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital – ECD.

Somente para lembrança de todos, alguns artigos da Instrução Normativa 1420/13 foram alterados recentemente através da Instrução Normativa 1660/2016, entretanto o texto não trazia a clareza necessária sobre “erro de fato que torne imprestável a escrituração”, promovendo diversas dúvidas e questionamentos a Receita Federal e diante disso a publicação da Instrução Normativa 1679/2016.

Entre as principais mudanças podemos citar:

  • Inclusão do artigo 5 A e seus Incisos;
  • Será disponibilizado até o final de Janeiro/2017 o Programa da ECD com as novas funcionalidades;

•    Artigo 5 A – Depois de autenticados somente poderão ser substituídos os livros que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

•    Inciso 1 – O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição que os justifique, o qual deverá integrar a escrituração substituta e conterá, além do detalhamento dos erros que motivaram a substituição

•    Inciso 2 – O Termo de Verificação para Fins de Substituição será assinado:

o    I – pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários;
o    II – por 2 (dois) profissionais contábeis, sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente;
o    III – por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles auditor independente, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente.

BEPS

Em 28/12/2016, foi publica a Instrução Normativa 1681/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de Prestação das Informações Pais a Pais (Country by Country).
A referida Instrução Normativa regulamenta a Consulta Pública 11/2016, bem como as informações relacionadas ao Bloco W da ECF, a qual detalharemos um próximo momento.

Atenção

É importante que os contribuintes se adaptem às novas regras, tomando as ações necessárias para o seu devido cumprimento e assim evitar futuras fiscalizações.

O IRPJ Manager está preparado para as validações necessárias antes da entrega das obrigações, sempre com a preocupação de otimizar os processos e reduzir os riscos.

FonteIN 1679/2016

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