MDIC (Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior)

Tem a competência para tratar dos assuntos de política de Desenvolvimento da indústria, do comércio; propriedade intelectual e transferência de tecnologia; metrologia, normalização e qualidade industrial; políticas de comércio exterior; Regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; aplicação dos mecanismos de defesa comercial; participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; formulação da política de apoio á microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; execução das atividades de registro do comércio.