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Em 29 de Abril de 2019 a Receita Federal do Brasil divulgou a Solução de Consulta Interna 2, trazendo esclarecimentos a respeito da legislação de Preços de Transferência, especificamente nas operações de exportação do Suco (sumo) de laranja. A Solução de Consulta Cosit não tem força de Lei ou de Instrução Normativa, esse instrumento é…Read more

Iniciamos essa linha de conteúdos falando que fazer a gestão tarifária no segmento automotivo é muito mais do que realizar a correta classificação fiscal. Apesar do código  NCM automotivo ser também um desafio, que expõe muitas empresas ao risco fiscal, precisamos ter uma visão ampla de gestão tarifária, considerando, por exemplo, as oportunidades de incentivos fiscais. Que…Read more

Neste post, vamos conhecer duas boas práticas de governança fiscal que podem auxiliar a atribuição de NCM de produtos de sua empresa. A NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul – determina as alíquotas de Imposto de Importação e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), além de ser base para o cálculo de ICMS, determinando isenções e regras de…Read more