Desde 2010, quando se tornou membro do Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para fins Tributários, o Brasil vem se envolvendo no trabalho tributário da OCDE. Desta form
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Ao apagar das luzes de 2019, foi publicada a Resolução CAMEX nº23/2019 com mudanças para o Regime de Autopeças Não Produzidas (Ex-tarifários automotivos). As alterações entraram em vigor em 0
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Com o decreto 6761/09, o governo passou a incentivar o comércio exterior possibilitando, como benefício fiscal, a redução de alíquota a zero do Imposto de Renda referente à promoção de bens, s
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No dia 15 de outubro foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa (IN) nº 1.911/2019 (IN 1.911/19), com vigência imediata e produzindo efeitos a partir da sua publicaçã
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Brasil avança no cronograma de integração digital da ALADI No último dia 3 de outubro foi publicada a portaria SECEX nº 36, que adicionou ao art. 242-C da Portaria SECEX nº 23, de 14 de jul
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Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal concluiu que não. Na decisão, referente ao RE nº 574.706/PR, o STF entendeu que os valores de ICMS teriam que ser excluídos da Base de Cálculo das Co
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Na última semana foi publicada a Portaria ME n° 324, que regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309/2019, estabelecendo critérios para análise técnica dos processos de concessão de
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Reintegra é um programa de incentivo a exportação, com o objetivo de reaver parte do valor do custo tributário na cadeia produtiva. O valor do crédito do Reintegra pode ser devolvido em espécie,
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente por maioria de votos, que os acréscimos de juros e multa de mora nos tributos federais suspensos devem ocorrer somente a p
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Se sua empresa realiza importações utilizando o Ex-Tarifário, esta notícia é para você! Nesta semana, foi publicada a Portaria ME n. 309/19 que estabelece algumas significativas alterações nas
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O RECOF é um regime aduaneiro criado em 94, que permite que as empresas efetuem exportações e realizem compras no mercado interno com suspensão de taxas e tributos. Em 2016, foi criado o RECOF-SPE
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O prazo final para entrega da ECF ano-calendário 2018 está se aproximando. Até dia 31 de julho, todas as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado precisam efetuar a en
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