Diante da pandemia, o governo tem alterado e prorrogado prazos tributários na intenção de manter a estabilidade das empresas e garantir fluxo de caixa. A medida provisória Prorrogação Drawback foi publicada no diário oficial da União permitindo a prorrogação em caráter excepcional por mais um ano dos atos concessórios de suspensão que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal (SUEXT) e tenham termo em 2020.
Medida Provisória Prorrogação Drawback
Assim como já ocorreu no passado, o governo volta a conceder a prorrogação Drawback em caráter excepcional por mais um ano para os atos concessórios de suspensão com vencimento em 2020. Com isso, os beneficiários terão o prazo estendido para finalizar o compromisso de exportação previsto nos atos concessórios e por consequência evitando a nacionalização dos tributos.
Esta medida será importante para auxiliar as empresas que foram afetadas pela crise atual, em que tivemos uma redução drástica nas exportações previstas para o período. No entanto, dependendo do prazo para retomada dos volumes das exportações, o governo terá de considerar também estender esta medida provisória para os atos com vencimento em 2021.
E é preciso solicitar a prorrogação!
Como consultoria de negócios especializada no assunto, a Becomex recomenda que as empresas priorizem a solicitação de prorrogação Drawback. Tem alguma dúvida? Entre em contato com a Becomex.
Por Vinicio Silveira – gerente de Regimes Especiais Becomex
