A recente aprovação do tarifaço mexicano que abrange mais de 1.400 produtos, com alíquotas que podem alcançar 50%, não deve ser interpretada como uma iniciativa isolada ou meramente conjuntural.
Trata-se, sobretudo, de um movimento inserido em uma estratégia mais ampla de política comercial, industrial e geopolítica, construída ao longo dos últimos anos e intensificada no atual contexto de reorganização das cadeias globais de valor.
Panorama atual
A proposta, que ainda aguarda sanção presidencial prevista para 2025, com efeitos a partir de janeiro de 2026, oferece sinais relevantes sobre a forma como o México pretende conduzir suas cadeias produtivas, gerir seus compromissos internacionais e responder às pressões crescentes do ambiente geoeconômico regional.
Política tarifária mexicana: o que está efetivamente em curso
O aumento tarifário anunciado pelo México incide majoritariamente sobre importações enquadradas no regime de Nação Mais Favorecida (Most Favoured Nation – MFN). Os textos divulgados até o momento indicam a preservação dos acordos bilaterais e regionais em vigor, incluindo o USMCA e o ACE-55, acordo automotivo firmado entre o México e os países do Mercosul.
Esse desenho normativo revela que o objetivo central do tarifaço mexicano não é penalizar parceiros estratégicos, mas restringir a competitividade de fluxos comerciais que operam fora dos marcos preferenciais, em especial aqueles que se beneficiam de custos artificialmente reduzidos e de menor exigência regulatória.
As motivações oficiais do governo mexicano
Do ponto de vista institucional, o governo mexicano tem fundamentado a medida em três eixos principais:
- a proteção da indústria nacional, sobretudo em setores considerados sensíveis;
- a redução da dependência de insumos e componentes extrarregionais;
- o fortalecimento do cumprimento das regras de origem e das exigências trabalhistas previstas nos acordos existentes, com destaque para o USMCA.
Esse posicionamento está fortemente alinhado às pressões exercidas pelos Estados Unidos, que vêm demandando maior rigor na aplicação das disposições do USMCA, especialmente no que se refere ao Labor Value Content (LVC) e à rastreabilidade das cadeias produtivas, em particular no setor automotivo.
Pontos basilares do tarifaço mexicano: para além do discurso institucional
Para além das justificativas formais, há razões estruturais que ajudam a compreender a adoção do tarifaço mexicano. Ao longo das últimas décadas, parte significativa da indústria mexicana estruturou a sua competitividade a partir da integração com fornecedores de países não cobertos por seus acordos bilaterais, muitos deles com custos de produção extremamente baixos, notadamente na Ásia.
Esses insumos passaram a integrar cadeias produtivas locais, inclusive em setores estratégicos, sem necessariamente atender aos requisitos mínimos de origem ou de custo de mão de obra exigidos pelos acordos preferenciais. Embora eficiente no curto prazo, esse modelo gerou fragilidades relevantes no cumprimento efetivo dos compromissos internacionais assumidos pelo México.
A dificuldade do México em atender plenamente aos acordos firmados
Em razão de sua elevada integração produtiva, de cadeias longas e da pressão permanente por competitividade, o México enfrenta dificuldades recorrentes para atender, de forma consistente, aos critérios técnicos estabelecidos em seus acordos bilaterais, especialmente no que se refere às regras de origem e à rastreabilidade das cadeias produtivas.
Esse desafio não se limita ao plano teórico. Ele tem se materializado em questionamentos formais por parte de países parceiros, com impactos diretos sobre o reconhecimento e a manutenção do tratamento tarifário preferencial.
O precedente brasileiro: investigações de origem com base no ADE nº 72/2021
Um exemplo particularmente ilustrativo desse fenômeno são as investigações de origem conduzidas pela Receita Federal do Brasil, com fundamento no Ato Declaratório Executivo nº 72/2021, no âmbito dos acordos automotivos aplicáveis ao comércio com o México.
Essas investigações, voltadas à verificação do cumprimento efetivo das regras de origem declaradas, indicam que mais de 50% das operações já analisadas foram desqualificadas, resultando na perda do tratamento tarifário preferencial. Além disso, considerando os processos ainda em andamento, as projeções técnicas apontam que esse índice de desqualificação pode ultrapassar 85% ao final das investigações, evidenciando fragilidades estruturais relevantes em parte dessas cadeias produtivas.
Em muitos dos casos analisados, a estrutura produtiva declarada não se sustentou tecnicamente diante dos critérios exigidos pelos acordos, o que contribui para explicar a adoção, pelo México, de uma postura mais preventiva e rigorosa na condução de sua política comercial.
O redesenho dos incentivos nas cadeias produtivas
Ao elevar as tarifas aplicáveis ao regime MFN, o México promove um redesenho dos incentivos econômicos que orientam suas cadeias produtivas. Fornecedores de países fora dos acordos bilaterais perdem competitividade, enquanto origens amparadas por instrumentos preferenciais passam a ganhar maior atratividade econômica.
Nesse contexto, é razoável esperar uma substituição gradual de fornecedores, com maior priorização de parceiros capazes de operar dentro das regras pactuadas, tanto no âmbito do USMCA quanto de outros acordos bilaterais, como o ACE-55.
Uma nova tendência no comércio internacional
Mais do que um ajuste tarifário, o movimento do México sinaliza uma mudança de postura na condução de sua política comercial: menor tolerância a cadeias produtivas pouco rastreáveis, maior rigor na comprovação de origem e uso crescente de instrumentos tarifários como ferramentas de política industrial e de conformidade internacional.
Para países e empresas inseridos em acordos preferenciais, o cenário tende a se tornar mais exigente, porém também mais previsível e estruturado, reforçando a centralidade dos acordos internacionais como instrumentos de organização das cadeias globais de valor.
Rafael Schroeder – Diretor de Estratégia de Produtos do Grupo Becomex
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