Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal concluiu que não. Na decisão, referente ao RE nº 574.706/PR, o STF entendeu que os valores de ICMS teriam que ser excluídos da Base de Cálculo das Co
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Na última semana foi publicada a Portaria ME n° 324, que regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309/2019, estabelecendo critérios para análise técnica dos processos de concessão de
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Reintegra é um programa de incentivo a exportação, com o objetivo de reaver parte do valor do custo tributário na cadeia produtiva. O valor do crédito do Reintegra pode ser devolvido em espécie,
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente por maioria de votos, que os acréscimos de juros e multa de mora nos tributos federais suspensos devem ocorrer somente a p
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Se sua empresa realiza importações utilizando o Ex-Tarifário, esta notícia é para você! Nesta semana, foi publicada a Portaria ME n. 309/19 que estabelece algumas significativas alterações nas
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 O prazo final para entregar as obrigações fiscais ECD/ECF está se aproximando, e com ele, a necessidade de adequação às novas regras.O contribuinte tem até o dia 31 de maio e 31 de julho
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 Uma discussão que sempre pairou em torno do Siscoserv é referente às penalidades previstas em lei para essa obrigação acessória.Por que devo me preocupar com o Siscoserv se não há a obri
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