A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente por maioria de votos, que os acréscimos de juros e multa de mora nos tributos federais suspensos devem ocorrer somente a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar, na hipótese do Drawback Suspensão. O Drawback nesta modalidade permite que empresas industriais-exportadoras…Read more