Quem acompanha o mundo fiscal, contábil e tributário já deve ter lido na internet, jornais ou revistas, notícias sobre o reconhecimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à inconstitucionalidade do percentual de majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituído pela Portaria do Ministério da Fazenda nº…Read more