O Supremo Tribunal Federal confirmou, na última semana, em repercussão geral, a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex. A discussão em si não é nova, mas esse julgamento traz uma atualização importante a favor dos importadores, especialmente no aspecto da segurança jurídica dos pedidos de restituição ou compensação.
Em resumo, a controvérsia teve início de maio de 2011, quando o então Ministro da Fazenda majorou o valor da taxa Siscomex em mais de 500% por meio de Portaria. Os Tribunais Regionais Federais e o STJ reconheceram, por repetidas decisões, que a elevação do tributo no patamar em que realizada não caracterizava mero reajuste, mas efetivo aumento, o que dependia de lei, nos termos da Constituição Federal, não podendo ser veiculado por Portaria do Ministério da Fazenda.
A 1ª Turma do Supremo, ao analisar a matéria em 2017, julgou o aumento inconstitucional. Em 2018, a 2ª Turma se alinhou à 1ª Turma e, na última semana, o posicionamento de ambas as Turmas foi reiterado pelo plenário virtual do STF, quando os ministros reconheceram a repercussão geral da discussão constitucional e reafirmaram, no mérito, a jurisprudência dominante sobre a matéria, cessando a controvérsia tributária.
É oportuno lembrar que a Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional emitiu Nota SEI para a inclusão do tema em questão na lista de dispensa de contestar e recorrer. Isto sugere que, embora cabível a interposição de recursos contra a recente decisão do STF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode optar por não recorrer.
A decisão do Supremo ainda não foi publicada, mas estamos acompanhando de perto toda movimentação processual relevante.
Para quem busca segurança jurídica, este é o momento ideal para pleitear a restituição ou compensação dos pagamentos indevidos a título de Taxa Siscomex:
A decisão do STF é relevante para empresas que enfrentam dificuldades de caixa causadas pela pandemia do coronavírus. Ela traz mais garantias na recuperação de valores e facilita inclusive a concessão de mandados de segurança para antecipar o uso do crédito.
As empresas que ainda não têm ações judiciais podem pedir a devolução dos valores excedentes pagos a título da taxa nos últimos cinco anos, mas para isso é importante reunir documentos, informações e gerar relatórios essenciais para a continuidade da ação.
Como ter o acesso a todos os documentos necessários relacionados a taxa Siscomex?
A apuração dos valores pagos indevidamente e passíveis de restituição deve obedecer a regras específicas, que permitam o rastreamento a correta identificação das bases de cálculo, além do extrato de todas as DIs e os comprovantes de arrecadação das taxas.
A Becomex pode te ajudar neste momento do processo: reunir e organizar a documentação, além de encaminhar a ação por meio dos escritórios de advocacia parceiros da consultoria. É uma possibilidade real de melhorar o fluxo de caixa, uma oportunidade preciosa neste momento atípico e difícil para as empresas.
Por Joelson Feldhaus – Diretor de Tax Compliance da Becomex
