O Supremo Tribunal Federal confirmou, na última semana, em repercussão geral, a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex. A discussão em si não é nova, mas esse julgamento traz uma atualização importante a favor dos importadores, especialmente no aspecto da segurança jurídica dos pedidos de restituição ou compensação. Em resumo, a controvérsia teve início de…Leia mais
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Empresas exportadoras e importadoras podem contar com as grandes facilidades e benefícios criados com o Portal Único de Comércio Exterior, iniciativa do governo que reformulou os processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro. O objetivo é reduzir prazos e custos e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior. Assim facilita todos os trâmites legais…Leia mais
