No post Evite autuação com a implantação de compliance de processos fiscais, apresentamos algumas recomendações importantes para a gestão fiscal.
No caso do regime especial de Drawback, muitas empresas ficam atentas apenas à vigência do benefício, esquecendo de acompanhar possíveis alterações de cadastro e o armazenamento de documentos relacionados aos atos concessórios.
Para tornar o compliance mais eficiente e minimizar autuações de Drawback, esteja pronto para realizar essas 4 ações na empresa:
1 – Cumprir o prazo
A empresa beneficiária do regime especial de Drawback é obrigada a usar o benefício dentro do prazo estipulado pelo governo, ou seja, um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um. A prorrogação pode ser solicitada assim que o ato concessório é deferido e deve ser requisitada antes do vencimento do primeiro ano. Sua aprovação é realizada automaticamente pelo sistema.
2 – Realizar os compromissos assumidos
Além de usar o valor concedido dentro do prazo, a empresa deve seguir à risca as informações presentes no ato concessório em vigor. Não basta apenas cumprir os valores previstos. Se a empresa usa o benefício para exportar um produto com classificação fiscal diferente ou deixa de comprar um insumo que estava previsto, ela estará desrespeitando as regras.
Caso a previsão de exportação dos produtos ou de compra dos insumos mudar, a empresa poderá ajustar as informações no sistema do governo. É importante destacar que as alterações só são aceitas dentro do prazo de vigência do ato concessório. Informações divergentes entre o compromisso assumido e as exportações ou compras realizadas podem fazer com que o ato concessório fique como inadimplente (parcial ou total). Essa situação é um fator de exposição para autuações de Drawback. Assim, a recomendação é gerenciar o benefício em conjunto com as equipes de engenharia, compras, comercial e fiscal para identificar possíveis mudanças no processo.
3 – Guardar documentos
Armazene os documentos relacionados por até 5 anos após o prazo final do ato concessório em local de fácil acesso. Além dos documentos exigidos pelo governo, como o extrato das Declarações de Importação (DI), Registros de Exportação (RE) e notas fiscais de entrada e saída, é importante guardar o laudo técnico com as características do produto exportado e do consumo específico por insumo, seja ele comprado no mercado interno ou importado. Ao longo dos anos, os processos de produção evoluem, novos insumos e fornecedores são desenvolvidos gerando alterações nos laudos técnicos. Por isso, é fundamental manter o histórico que comprove o consumo de insumos já utilizados.
4 – Compartilhar processos
Não deixe a gestão do Drawback ficar a cargo de apenas um colaborador. O Drawback envolve informações de diferentes setores, então, todos precisam conhecer o impacto dos seus dados no planejamento do benefício. Para minimizar o risco de autuações de Drawback, capacite sua equipe para detectar mudanças na operação da empresa e apontar possíveis falhas na gestão do benefício.
Fazer a gestão fiscal é um processo contínuo que requer investimento em capacitação de equipe, em consultoria especializada e implementação de ferramentas de dados. Não fazer o acompanhamento dos benefícios fiscais, no entanto, é uma economia que pode gerar passivos que não estavam previstos pela gestão da empresa como o pagamento dos impostos suspensos e multas.
Tem alguma dúvida ou sugestão sobre autuações de Drawback? Deixe seu comentário.
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