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Na última quarta-feira (14) foi publicada a Lei 14.596/2023, que altera as nossas regras de Preço de Transferência e busca alinhar as normas brasileiras ao princípio Arm’s Length de acordo com o padrão recomendado pela OCDE. Agora, é preciso aguardar a RFB publicar a IN (Instrução Normativa) para que tenhamos o cenário completo. Mesmo antes de virar lei,…Leia mais

  Já estão disponíveis para consulta as novas regras de preços de transferência de 2019. A Instrução Normativa RFB nº1870, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 30 de janeiro, dando fim à expectativa em torno do assunto….Leia mais

Por Gustavo Valente O controle fiscal dos Preços de Transferência existe para evitar a perda de receitas fiscais por meio das operações de comércio exterior. Toda a operação de uma empresa que tenha relação com coligadas fora do País, que exporte ou importe para paraíso fiscal, está obrigada a calcular os Preços de Transferência ou…Leia mais

O transfer pricing (TP), ou preço de transferência, é regulado pela Lei 9.430/96 e suas posteriores atualizações. Foi criado para controlar as receitas de exportação e os custos das importações nas operações com companhias vinculadas a outras corporações do mesmo conjunto empresarial, ou países considerados de tributação favorecida. Representa um trunfo do Fisco e um complicado…Leia mais